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Demissão

Veja o pedido de exoneração do coordenador-geral da Dívida Ativa

28 - Arrecadação do "Encargo Legal" e execução do orçamento da PGFN (incluindo pagamento de pessoal):

Ano

1996

Encargo Legal

arrecadado

113.201.611

Orçamento Encaminhado

ao Congresso

44.496.886

Percentual Arrecadado

39,31

Ano

1997

Encargo Legal

arrecadado

113.702.303

Orçamento Encaminhado

ao Congresso

41.973.340

Percentual Arrecadado

36,92

Ano

1998

Encargo Legal

arrecadado

326.294.741

Orçamento Encaminhado

ao Congresso

48.747.036

Percentual Arrecadado

14,94

Ano

1999

Encargo Legal

arrecadado

150.057.764

Orçamento Encaminhado

ao Congresso

55.411.757

Percentual Arrecadado

36,93

Ano

2000

Encargo Legal

arrecadado

115.448.238

Orçamento Encaminhado

ao Congresso

25.719.378

Percentual Arrecadado

22,28

29 - A PGFN arrecada, a título de "encargos legais", os recursos necessários para fazer face às suas despesas (investimento e custeio, inclusive pessoal). Por conta dos reduzidos orçamentos e dos contingenciamentos determinados pelo Presidente da República, as condições logísticas experimentadas pelo órgão e seus integrantes é, no mínimo, insatisfatória.

30 - Arrecadação do "Encargo Legal" e propostas de orçamentos para a PGFN (incluindo pessoal):

Ano

1999

Encargo Legal

Arrecadado

150.057.764

Orçamento encaminhado

ao Congresso em Reais

72.435.515

Ano

2000

Encargo Legal

Arrecadado

206.760.730

Orçamento encaminhado

ao Congresso em Reais

87.695.500

Ano

2001

Encargo Legal

Arrecadado

-

Orçamento encaminhado

ao Congresso em Reais

58.551.440

31 - A PGFN arrecada, repetimos, os recursos necessários para sua adequada manutenção (aliás, o "encargo legal" somente pode ter esta destinação) e os resultados apresentados (notadamente quando comparados com as condições e volume de trabalho) são notáveis. Entretanto, o tratamento orçamentário, a viabilização das condições de cobrança e atuação, não condiz com a importância e as atribuições da instituição.

32 - Importa destacar que em 2000 o número de PFNs em exercício cresceu de 369 para 778 (conforme item 23). Curiosamente (ou estranhamente), a proposta de orçamento da PGFN, elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Congresso Nacional, foi diminuída para 2001, em relação à 2000 e aos anos anteriores.

33 - Detalhe do projeto de lei do orçamento para 2001 (demonstração inequívoca da intenção deliberada de limitar/restringir as condições de trabalho da PGFN):

Receitas de Honorários Advocatícios - Fundaf -181.855.321

Reserva de Contingência- 124.910.381

Pessoal e Encargos Sociais - 33.992.940

Outras Despesas Correntes - 19.933.000

Investimento - 3.019.000

Quadro 9 - Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder o Órgão

35 - Estimava-se uma arrecadação de "encargo legal" da ordem de R$ 182 milhões em 2001. Entretanto, nos termos da proposta orçamentária enviada ao Congresso pelo Executivo, o órgão somente poderia utilizar cerca de R$ 58 milhões, apesar de todas as suas carências/necessidades. O "excedente" de cerca de R$ 124 milhões constituiria uma injustificável RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Estes números foram, quando da aprovação do orçamento, revertidos. Alguns integrantes do órgão, a minha pessoa entre eles, conseguiram a sensibilização do Parlamento, notadamente o Relator-Geral, Senador Amir Lando, para a situação de carência orçamentária da PGFN. Sensibilidade, registre-se, claramente inexistente no âmbito do Poder Executivo.

36 - Portanto, a PGFN (e os Procuradores da Fazenda Nacional) vive uma situação, no mínimo, kafkiana. Possui uma posição estratégica na organização do Estado brasileiro (é a única Procuradoria com status constitucional), trabalha com temas/assuntos relevantíssimos (que envolvem bilhões de reais), apresenta resultados invejáveis, convive com carências de todas as ordens e, paralelamente, vem sendo tratada de forma, no mínimo, equivocada.

37 - O equívoco, antes referido, em verdade um eufemismo, materializa uma das mais perversas opções do governo ora instalado. Na realidade, sentimos, vivemos, sofremos com o mais profundo desprezo pela realização da justiça fiscal. Afinal, somente a atuação célere e efetiva da PGFN, pressupondo condições logísticas adequadas e suficiente prestígio institucional, pode igualar a situação do devedor a daquele que pagou seus compromissos tributários regularmente (contribuinte).

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2001, 0h00

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