Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisões descumpridas

Desembargador pede intervenção federal no Rio de Janeiro

Por 

O desembargador Raul Quental quer a intervenção federal no Rio de Janeiro devido ao descumprimento de decisões judiciais pelo governador Anthony Garotinho. O desembargador solicitou que o Órgão Especial do TJ encaminhe o pedido ao Supremo Tribunal Federal.

No despacho que será publicado nesta terça-feira (6/2), no Diário Oficial do Estado, o desembargador afirma que o Garotinho pode perder o exercício do cargo por cometer crime de responsabilidade e prevaricação.

O pedido do desembargador baseia-se no descumprimento de liminares concedidas em dois mandados de segurança impetrados por servidores públicos estaduais, entre delegados e inspetores de Polícia.

Eles haviam conseguido liminares para ser reconduzidos ao cargo depois de ter sido afastados pelo governador. Também haviam pedido remuneração proporcional por tempo de serviço, de acordo com os termos do artigo 41, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O desembargador concedeu liminares nos dois mandados de segurança diante do risco de prejuízo aos interesses dos servidores. Mas a determinação não foi acatada pelo governo do Estado. Os servidores notificaram o fato à Justiça, que determinou cumprimento da decisão em cinco dias, mas Garotinho não tomou qualquer atitude.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2001.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/03/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.