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PSL x Garotinho

PSL pede suspensão de limite de teto salarial de servidores do Rio

O Partido Social Liberal pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de dispositivos da lei 3.548/2001, que fixa em R$ 9.600 o limite máximo de remuneração dos servidores do estado do Rio de Janeiro. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o partido sustenta que o governador Anthony Garotinho insiste em incluir vantagens pessoais no subteto estadual, apesar do Supremo já ter suspendido, em 1999, decreto sobre a mesma matéria que havia sido baixada pelo governador.

O advogado do PSL, Wladimir Sérgio Reale, alega na ação que o governo do Rio resolveu aplicar também um redutor sobre o somatório dos valores percebidos licitamente pelos servidores públicos, inativos e pensionistas, violando a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Adin - 2.465

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2001, 0h00

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