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Assinatura eletrônica

Câmara fará substitutivo para regular assinatura eletrônica

A Câmara dos Deputados deverá fazer um substitutivo para os projetos de lei 672 e 1.589, que tratam da regulamentação da assinatura eletrônica no país. A informação foi dada aos membros do Comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-SP pelo deputado Júlio Semeghini, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, segundo a advogada Maria Beatriz Nunes.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, que fará modificações. Maria Beatriz afirmou que os cartórios deverão ser mantidos como responsáveis pela realização da

certificação eletrônica.

Segundo a advogada, não está claro se as certificadoras privadas, que poderão atuar no mercado, soferão algum tipo de regulamentação legal ou se auto-regulamentarão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2001, 0h00

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