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Leilão suspenso

Justiça suspende leilão do Porto de Itajaí em Santa Catarina

O leilão do Porto de Itajaí, em Santa Catarina, foi suspenso. A liminar foi concedida pelo juiz federal substituto Franco Mattos e Silva. A medida foi solicitada em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Ecológica Resistência Verde e pelo Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos de Itajaí e Florianópolis.

As entidades argumentaram que não foram feitos o "Estudo e Relatório de Impacto Ambiental" (EIA/Rima) necessários para a elaboração do projeto básico da concorrência. Também alegaram que a licença prévia deveria ter sido dada pelo Ibama e não pelo órgão estadual, a Fatma, como ocorreu.

O juiz acatou a argumentação de que a competência para o licenciamento é do Ibama, uma vez que a área a ser licitada integra a zona costeira, sendo patrimônio nacional. Ele também considerou irregular a falta de estudo de impacto ambiental.

Com a decisão, a Superintendência do Porto de Itajaí está proibida de dar continuidade ao processo, mas poderá confeccionar um novo projeto básico para o arrendamento. A multa para o caso de descumprimento foi estabelecida em R$ 5 milhões.

Leia, na íntegra, a decisão do juiz.

PROCESSO N°: 2001.72.08.001026-9

DECISÃO

Cuida-se de ação civil pública, com pedido de medida liminar, movida pela ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA RESISTÊNCIA VERDE e pelo SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DE ITAJAÍ E FLORIANÓPOLIS em face da UNIÃO, do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, da FUNDAÇÃO DE AMPARO TECNOLÓGICO AO MEIO AMBIENTE - FATMA, do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC, da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ, do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - Edital de Licitação nº 005/2001 (Silvio Gugelmin), de JANDIR BELLINI, de AMÍLCAR GAZANIGA e de HOLLANDSCHE AANNEMING MAATSCHAPPIJ, BV.

Dizem os autores que, antes mesmo do processo de licitação para o arrendamento do Porto de Itajaí (Edital nº 005/2001), foram iniciadas as obras de ampliação e modernização do mesmo, com o fracionamento do empreendimento. Assim, visam os réus a burlar a necessidade do processo integral de licitação, desrespeitando normas ambientais, como a necessidade de licença prévia junto ao órgão ambiental responsável. Procuram evitar, assim, responsabilidades que adviriam de um detalhado estudo de impacto ambiental.

Foram iniciadas obras de dragagem "por injeção de água". Entretanto, diz que, na verdade, cuida-se de dragagem combinando "a injeção de água com a remoção por meio de dragas autotransportadoras", conforme depoimento prestado pelo Contra-almirante da Marinha do Brasil José Ribamar Miranda Dias.

No que se refere à dragagem do canal de acesso ao Porto, a antiga ADHOC (atual Superintendência do Porto de Itajaí) firmou contrato de prestação de serviço com a empresa HAM - Hollandesche Aanneming Maatschappij, BV, com 12 meses de duração, sem o necessário processo licitatório. Ainda, alterou-se o referido contrato, permitindo a utilização da draga, em regime de "afretamento", com isenção de imposto de renda de 25% na fonte e de imposto sobre serviços.

Destarte, dizem que a atual Superintendência do Porto de Itajaí considerou a obra de dragagem como um todo, deixando uma brecha no contrato, tendo por escopo fracionar a obra e evitar o necessário processo licitatório.

Alegam, também, a falta de licenciamento ambiental competente para as obras portuárias anteriores ao edital de arrendamento. Os réus negam-se a elaborar o estudo e o relatório de impacto ambiental, que seriam indispensáveis à obra.

Não bastasse isto, a Superintendência do Porto de Itajaí buscou licenciamento prévio junto à FATMA, desprezando o órgão federal responsável, no caso o IBAMA. Levantam a suspeita de que o fato de o Órgão Ambiental Estadual (FATMA) ser subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, cujo secretário foi vice-prefeito, em 1997/2000, ao lado do atual Administrador Municipal, somado ao fato de o irmão do respectivo secretário fazer parte da administração do Porto de Itajaí, reforçou a opção pela escolha da FATMA como licenciadora do projeto.

Ainda, as obras de recuperação do Talude e do Molhe Sul também se encontram sem o devido licenciamento ambiental a cargo do IBAMA. O licenciamento estadual foi obtido sem qualquer estudo de impacto ambiental e sem o respectivo relatório (EIA e RIMA).

Inexistiu, também, apreciação do Conselho de Autoridade Portuária, desrespeitando-se, por conseguinte, o artigo 30, § 1º, da Lei nº 8.630/93. Dizem que o Município de Itajaí lançou o Edital de Licitação nº 005/2001, objetivando contratar, mediante arrendamento, a administração e a exploração de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto de Itajaí, visando à implantação do "Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí - TECONVI", tendo o dia 26 de abril deste ano, como data para a entrega da documentação necessária.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2001, 12h46

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