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Honorários advocatícios

Câmara aprova correção de honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou no último dia 24 o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4.636/90, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que determina a correção dos honorários advocatícios nas mesmas bases dos débitos fiscais.

O projeto foi aprovado com emendas da relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). A matéria, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 do Código de Processo Civil, vai agora à sanção.

Fonte: Agência Câmara

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2001, 0h00

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