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Direito de famiglia

Associação quer afastamento de parentes de juízes dos tribunais

A manutenção de parentes de juízes em cargos de confiança nos tribunais é um constrangimento para a magistratura. Beneficia uns poucos e compromete a imagem de todos.

Dentro desse entendimento, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está insistindo junto ao Tribunal Superior do Trabalho para que seja revogada a Resolução Administrativa 388/97.

Essa Resolução driblou a Lei 9.421/96, que vedou o nepotismo nos tribunais, estabelecendo que os familiares de juízes incorporados antes da edição da lei ficassem imunes à proibição.

Na quarta-feira (13/6), a diretoria da Anamatra entregou requerimento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitando a revogação da Resolução Administrativa do TST.

A Lei 9.421/96 criou as carreiras exclusivas dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 10 da Lei, é vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão e função comissionada de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau.

A Resolução atacada pela Associação invoca um suposto direito adquirido e a pretensa existência de "ato jurídico perfeito".

Para o presidente da Anamatra, Hugo Cavalcanti Melo Filho, a Resolução ofende tanto a legalidade como a moralidade administrativa, pois os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão não possuem qualquer direito adquirido de permanecer no cargo, uma vez que o artigo 37, II, da Constituição Federal, determina que os cargos em comissão são "de livre nomeação e exoneração".

Anteriormente, a Associação solicitou aos presidentes das associações regionais uma relação com os nomes dos parentes de juízes que ocupam cargo comissionado nos Tribunais. De acordo com os dados enviados à Anamatra, dos 24 TRTs do país não existe nepotismo em 11 (veja relação a baixo). As outras Regiões ainda não enviaram suas relações.

Em uma segunda etapa, a Anamatra pretende atacar os casos "indiretos de nepotismo". Ou seja, aqueles casos em que há uma troca de favor entre os estados na contratação de parentes. "Ainda não existe um método específico para a realização deste trabalho, pois a identificação destes casos é muito mais complexa", reconhece Melo.

Saiba em quais Regiões não existem mais casos de nepotismo

TRT 4ª Região (Rio Grande do Sul)

TRT 6ª Região (Pernambuco)

TRT 8ª Região (Pará)

TRT 10ª Região (Brasília - Tocantins)

TRT 11ª Região (Amazonas)

TRT 13ª Região (Paraíba)

TRT 17ª Região (Espírito Santo)

TRT 19ª Região (Alagoas)

TRT 20ª Região (Sergipe)

TRT 23ª Região (Mato Grosso)

TRT 24ª Região (Mato Grosso do Sul)

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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