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Falta do Cade

'Cade está paralisado por falta de conselheiros'.

Encontra-se virtualmente parado o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por falta de quorum. Entre abril e junho expiraram os mandatos de três conselheiros, de um total de sete (incluindo o presidente), e até agora eles não foram substituídos. Como o quorum mínimo para funcionamento é de cinco, o Plenário não pode se reunir até o restabelecimento do quorum.

Deixam de ser decididos os atos de concentração (fusões, incorporações, joint-ventures, aquisições de ativos, etc.) que devem ser submetidos ao seu controle como condição de eficácia dos negócios jurídicos. Assim, vários atos de concentração aguardam decisões, inclusive para possibilitar a entrada em operação de planos de investimento.

Mais ainda, ficam sem julgamento processos decorrentes de acusações de práticas anticoncorrenciais. Entre elas avultam os cartéis, mas também são importantes as vendas casadas, as várias formas de discriminação, os preços predatórios, entre outras.

Além disso, o Cade não pode sequer realizar sessões de distribuição de processos, sendo que eventuais pedidos de medidas preventivas não podem ser encaminhados aos conselheiros relatores sorteados.

As indicações dos conselheiros partem do Ministério da Justiça e são levadas pela Presidência da República ao Senado para a aprovação deste. Já existe um possível conselheiro indicado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado mas sobre seu nome paira uma dúvida, resultante do fato dele ser integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo e da legislação específica impedir que promotores exerçam outras funções.

Há um outro possível conselheiro cujo nome já foi indicado pela Presidência da República mas que ainda precisa ser sabatinado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para depois ser aprovado pelo Plenário. Como o Congresso está em recesso neste mês de julho e como somente em agosto poderá ser tomada alguma providência no Senado, aguarde-se.

Pode-se imaginar que o Governo Federal tem outros problemas mais urgentes - e certamente mais graves - para tratar antes de pensar no Cade e nas suas nomeações. Mas enquanto isso os atos de concentração permanecem ineficazes (apesar do fato de, em determinados casos, grandes somas terem sido gastas) e a sociedade não vê a possibilidade dos atos anticoncorrenciais serem punidos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2001, 18h19

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