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Eficiência no Judiciário

'Lei dos Juizados Especiais institui atos processuais pela Web'.

A lei nº 10.259, sancionada pelo presidente Fernando Henrique em 12.7.2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, além de agilizar processos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo (crimes com a pena máxima não superior a 2 anos, ou multa) e questões cíveis de até sessenta salários mínimos, inovou na possibilidade da prática de atos processuais por meios eletrônicos.

Essa nova modalidade vem prevista nos arts. 8º, parágrafo 2º, e 14, no parágrafo 3º. Na prática, teremos duas situações. A primeira, que atribui aos tribunais a organização de serviços de intimação das partes e recepção de petições por meio eletrônico. A segunda que permitirá a conferência eletrônica entre magistrados para julgamento de recursos que discutam a uniformização da jurisprudência entre decisões de turmas recursais de regiões distantes.

A inovação permitirá mais eficiência ao Poder Judiciário e celeridade aos julgamentos. Também haverá aceleração na tramitação processual, com vantagens à população e aos operadores do Direito. No momento atual, nada melhor e mais adequado que a inovação exposta, modelo, inclusive, para as Nações de primeiro mundo, pois se trata de iniciativa pioneira, nos termos em que foi proposta.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2001, 14h58

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