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Coluna do Rio

TJ-RJ mantém decisão para Globo não divulgar fitas contra Garotinho

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O desembargador Binato Castro, da 18ª Câmara Cível do TJ-RJ, não aceitou recurso das Organizações Globo que tentou suspender a liminar obtida pelo governador Antony Garotinho.

A decisão mantém a liminar que proíbe a divulgação de conversas gravadas por um dos autores das denúncias que comprometem o governador. Ele é acusado de discutir com assessores o pagamento de propinas a um auditor da Receita Federal.

Calote

Não são apenas os ex-jogadores do Vasco que acusam Eurico Miranda de calote. O nome do deputado está no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin). Quem está no listão, fica proibido de receber verbas públicas.

Sobretaxas

A Light e a Cerj já estão liberadas para cobrar sobretaxas nas contas de energia dos consumidores que não cumpriram a meta de redução de energia. O desembargador Severiano Aragão, da 7ª Câmara Cível, suspendeu a decisão da 7ª Vara de Falências e Concordatas do Rio, proibindo a cobrança.

Longa espera

Se o Senado cumprisse as próprias leis, a Polícia Federal não teria que brigar na Justiça para quebrar o sigilo fiscal de Jader Barbalho. A opinião é de um conceituado advogado carioca. Segundo ele, desde março de 1993, uma resolução do Senado garante a qualquer cidadão livre acesso às declarações de Imposto de Renda dos parlamentares. Mas a norma nunca foi obedecida.

Pela lei, o Conselho de Ética deveria publicar todos os anos no Diário Oficial as declarações de renda dos senadores. Uma versão resumida deveria ser publicada nos jornais de cada estado. Isso nunca foi feito. Ano passado, um cidadão apresentou pedido formal à mesa diretora da Casa para ter acesso às declarações. Espera resposta há nove meses.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2001, 11h05

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