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Reforma de verdade

Leia a íntegra da lei que institui os Juizados Especiais Federais

Na tarde desta quinta-feira (12/7), o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Flávio Dino de Castro e Costa, era um homem feliz.

"Não é sempre que se tem a alegria de ver uma idéia nascer, trabalhar por ela e vê-la concretizar-se", explicava o juiz, referindo-se à sanção da lei que institui os Juizados Especiais Federais (leia a íntegra ao final deste texto).

Pelos cálculos de Flávio Dino, dentro de três anos, metade do volume de processos que hoje ocupa a justiça ordinária estará nos juizados, desfrutando de rito abreviado, informal, onde a Fazenda não dispõe de prazo privilegiado e nem há emissão de precatório.

A lei entra em vigor daqui a seis meses, mas já há um mutirão para preparar a transição. Para o dia 3 de agosto, o presidente do STJ, ministro Costa Leite - que aplicou todo seu prestígio para apressar a aprovação da lei - já convocou uma reunião para definir os detalhes operacionais de sua implantação.

O STJ estuda a aprovação de um projeto para a criação de 181 novas Varas Federais, o que significa a abertura de 362 vagas de juízes de primeira instância. Atualmente, há 560 Varas no país mas, embora haja 1.103 cargos, apenas 831 estão preenchidos.

Para esses 831 juízes há um volume de 2,8 milhões de processos, sendo que 1,3 milhão correspondem a execuções fiscais (que não poderão ser apreciadas pelos juizados.

A segunda instância é composta por 139 juízes, a quem cabe um volume de 1,05 milhão de processos.

Para o presidente da Ajufe, os juizados deveriam abarcar uma diversidade maior de causas. Mas ainda assim, crê ele, o novo sistema beneficiará tanto os jurisdicionados incluídos, como os excluídos - os primeiros por usufruírem do rito especial e os demais pelo alívio da carga na estrutura ordinária.

Leia a íntegra da lei sancionada

LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

O Presidente da República - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Parágrafo 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Parágrafo 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

Parágrafo 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Art. 7o As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2001, 22h58

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