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Sigilo bancário

OAB paulista quer suspensão da nova lei do sigilo bancário

A Diretoria da OAB-SP, em reunião realizada nesta terça-feira (16/1), decidiu pedir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que apresente ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105, que determina a quebra do sigilo bancário, e de seu respectivo Decreto 3.724/01.

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, entende que a quebra de sigilo bancário, nos termos em que está prevista - sem autorização judicial - viola os direitos e garantias individuais. Um dos institutos invocados são os incisos X (que considera inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas) e o XXII (que garante o direito de propriedade), do Art. 5° da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2001, 0h00

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