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Juizados Especiais

Presidente envia Projeto que cria Juizados Especiais ao Congresso

O presidente Fernando Henrique Cardoso, enviou na sexta-feira (12/01), ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais para agilizar a tramitação judicial de ações cíveis, de pequeno valor, e criminais, de menor potencial ofensivo.

De acordo com a proposta, os juizados especiais poderão fazer a conciliação, julgamento e a execução de ações cíveis no valor máximo de 60 salários mínimos sem a emissão de precatórios.

Nas ações criminais, o juiz poderá decidir, em curto prazo, os crimes em que a pena máxima não seja superior a dois anos ou multas.

A criação dos Juizados Especiais Federais permitirá o acesso à Justiça das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

A principal característica é dar uma solução rápida a litígios sem a necessidade cumprir as regras para emissão de precatórios para o pagamento de eventuais débitos, inclusive os de natureza previdenciária. Desta forma, uma causa que em média demora até dez anos para ter um desfecho poderá ser resolvida em, no máximo, seis meses.

A iniciativa contribuirá para o desafogar a Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Para se ter uma idéia do volume de ações de pequeno valor que corre na Justiça, as causas de natureza previdenciárias (exceto sobre acidentes do trabalho, de competência da justiça estadual) até 60 salários mínimos correspondem a 75% do total de 50.600 precatórios (38 mil) contra o INSS.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, está previsto para este ano o pagamento destes 38 mil precatórios, num total de R$ 110 milhões.

Os precatórios contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas até 60 salários mínimos previstos para pagamento até 2001 totalizam 23.052, que correspondem a 62,8% dos 36.724 existentes.

Este volume de precatórios corresponderá a uma despesa, prevista na proposta orçamentária deste ano, de R$ 63,638 milhões, ou seja, 2,9% do montante previsto para pagamento.

A proposta original foi elaborada por uma comissão formada por seis ministros do Superior Tribunal de Justiça e aprovada pelo plenário daquela corte e pelo Conselho da Justiça Federal. Outra comissão formada por técnicos da Advocacia Geral da União, Tesouro Nacional, INSS, e dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça promoveram estudos para implementação do projeto.

Na sua versão final foram incluídas várias sugestões enviadas pela Associação dos Juizes Federais (Ajufe). O prazo previsto para implantação dos juizados será de seis meses decorridos da data da publicação da lei.

Leia na íntegra o Projeto de Lei que cria os Juizados Especiais

Art. 1º - São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com a presente Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 2º - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único - Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

a) referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

d) sobre sanção disciplinar a servidor público civil e militar.

§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 4º - O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º - Exceto nos casos do art. 4º e da decisão que inadmitir recurso (art. 13, caput), somente será admitido recurso de sentença definitiva.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2001, 0h00

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