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Liberação e comercialização

PT entrará com ação contra medida que altera Lei de Biossegurança

O Partido dos Trabalhadores entrará com uma ação no Tribunal Regional Federal, em Brasília, contra a Medida Provisória que concedeu plenos poderes à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para tomar decisões relacionadas aos produtos transgênicos. A MP altera regras estabelecidas pela Lei de Biossegurança.

A medida deu a CTNBio o poder de decisões conclusivas sobre a liberação da produção e comercialização de produtos geneticamente modificados no país.

O PT apresentou 25 emendas a Medida Provisória, que passará pelo Congresso.

A Medida Provisória desagradou aos parlamentares e organizações não-governamentais (ONGs) que representam consumidores. Um dos artigos mais polêmicos é o 3°, que confirma os comunicados e os pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBio.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2001, 0h00

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