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OAB do Ceará

OAB do Ceará questiona multas aplicadas pelo DNER

As multas aplicadas por radares móveis instalados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) nas áreas urbanas das BRs 116 e 222 (avenida Mister Hull), no Ceará, estão sendo questionadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB-CE).

Segundo a comissão, falta sinalização adequada e os radares funcionam como "armadilhas" para multar. De acordo com a OAB, a aplicação da multa é ilegal.

Fonte: Superestrada

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2001, 0h00

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