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Quebra de sigilo

Quebra de sigilo bancário viola direito constitucional

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A questão envolvendo o sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas e as suas regras constitucionais e infraconstitucionais é um dos temas que mais tem gerado dúvidas em nosso ordenamento jurídico.

Recentemente, esse debate ganhou novos contornos em virtude do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilita a quebra de sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a necessidade de autorização judicial.

É necessário analisar a evolução do sigilo bancário, sua repercussão no direito interno de outros países e o tratamento dado pelo constituinte de 1988, a fim de esclarecer se a norma prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 fere ou não os preceitos de nossa Constituição da República.

A evolução do sigilo bancário

Devido à evolução da sociedade e de suas relações econômicas, os indivíduos passaram a negociar diretamente com instituições financeiras, a fim de que estas resguardassem informações acerca de seus negócios e da sua vida privada.

Pode-se afirmar, através de tal assertiva, que o sigilo bancário é considerado pela doutrina e jurisprudência pátria como parte da vida privada da pessoa física ou jurídica. Portanto, deve ser protegido pelas Constituições dos Estados Soberanos, fazendo parte do rol dos direitos e garantias fundamentais da pessoa.

Desta forma o sigilo bancário tem a sua origem no dever de sigilo funcional, pois as informações prestadas a determinadas instituições financeiras, em razão de ofício, devem ser protegidas.

Aliás, adverte CELSO BASTOS que "não é possível atender-se tal proteção (intimidade) com a simultânea vigilância exercida sobre a conta bancária ou as despesas efetuadas com cartões de crédito pelo cidadão", pois "a doação feita a um partido político ou a uma seita religiosa (...) poderia ser identificada pelos órgãos fazendários que estariam desvendando uma vontade secreta do benemérito", e continua sua exposição dizendo que "do atraso de pagamento da fatura de um cartão de crédito, ou de uma duplicata por dificuldades financeiras, ou da existência de saldo bancário desfavorável poderia ter ciência a União se houvesse a quebra do sigilo bancário e creditício, implicando, senão a comunicação a outros órgãos ou a adoção de medidas, ao menos o conhecimento de fatos relevantes e embaraçosos relativos à intimidade."

Do mesmo modo, ALEXANDRE DE MORAES, esclarece que "com relação a esta necessidade de proteção à privacidade humana, não podemos deixar de considerar que as informações fiscais e bancárias, sejam as constantes nas próprias instituições financeiras, sejam as constantes na Receita Federal ou organismos congêneres do Poder Público, constituem parte da vida privada da pessoa física ou jurídica."

Ressalte-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada pelo Brasil em 10.12.1948, prevê em seu artigo XII que "ninguém será sujeito às interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua hora e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferência ou ataques". Esta também é a redação do artigo 11, item "2" da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 25.09.1992.

O Constituinte de 1988, previu a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII), que complementa a previsão ao direito à intimidade e vida privada (art. 5º, X), tratando-se, portanto, de direito fundamental, erigido pela Magna Carta como cláusula pétrea, a qual não pode ser abolida ou limitada nem mesmo por Emenda Constitucional, à luz do artigo 60, § 4º, inc. IV da Constituição Federal.

Desta forma, é bastante polêmico, no ponto de vista jurídico, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que prevê a possibilidade dos agentes fiscais, sem autorização judicial, quebrarem o sigilo bancário das pessoas jurídicas e físicas. Entretanto, antes de opinarmos a respeito deste tema, faz-se necessário mencionarmos como o sigilo bancário é tratado nos ordenamentos jurídicos de outros países da Europa e da América, para, então, analisarmos o nosso direito pátrio.

A quebra do sigilo bancário está prevista na legislação interna de vários Estados Soberanos. Entretanto, existem em cada país diferenças importantes quanto ao caminho a ser percorrido para acessar os dados das pessoas jurídicas e físicas.

Inicialmente, saliente-se que desde 1970 há nos Estados Unidos uma norma legal que dá poderes à Secretaria do Tesouro (equivalente ao Ministério da Fazenda) para ter acesso às informações bancárias sem necessitar de autorização judicial. O exame de contas bancárias, empréstimos e investimentos é utilizado pela IRS (Internal Revenue Service, a Receita Federal dos EUA) para investigar possíveis sonegadores. Para garantir aos indivíduos uma salvaguarda contra eventuais abusos de poder da Receita norte-americana, o governo dispõe de um órgão especial, qual seja, a Rede de Combate a Crimes Financeiros.

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 é especialista em Direito Processual

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2001, 0h00

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