Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Approbato toma posse

Approbato defende sigilo bancário e critica MPs em posse da OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, tomou posse nesta quinta-feira (01/02). Em seu discurso, ele defendeu o direito do cidadão ao sigilo bancário e criticou o uso indiscriminado de Medidas Provisórias pelo Poder Executivo.

Segundo Approbato não se pode aceitar a volta do Estado absolutista, "escondido na idéia absurda e presunçosa de que todos são suspeitos, até que se prove o contrário". Ele afirma que é necessário garantir o princípio constitucional do sigilo e da inviolabilidade da intimidade.

O novo presidente disse que o uso indiscriminado de Medidas Provisórias pelo governo criou um modelo de "parlamentarismo enviesado". Para ele, é fundamental que o Congresso Nacional vote as limitações das MPs e aprove as reformas constitucionais. Lembra, ainda, que o novo Código Civil está tramitando há 25 anos no Congresso.

A edição das MPs é um exemplo de distorção no país, segundo ele. "O estatuto das Medidas Provisórias foi criado para ser usado na excepcionalidade. A edição e reedição continuada de medidas se constituem em uma violência inominável aos preceitos constitucionais".

Approbato afirma que o país vive em "permanente tensão entre os Poderes da República", o que gera instabilidade. Segundo ele, há falta de clareza normativa, invasão de espaços institucionais, concentração de poder do sistema presidencialista e deficiências na estrutura do Judiciário.

Leia a íntegra do discurso de posse de Rubens Approbato

Assumir a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em uma quadra em que o país registra significativos avanços no processo de institucionalização social e política, é uma das maiores responsabilidades na vida de um advogado que se dispõe a emprestar sua colaboração à causa da coletividade. Sei que aqui estou, juntamente com meus companheiros de Diretoria e de Conselho, para cumprir uma missão. Sei que aqui estou para, com muita intensidade, desfraldar a bandeira da Advocacia. Se olharmos para as páginas do passado, ao abrirmos o livro da história do Brasil, veremos que a bandeira da Advocacia tem as cores verde, amarela, azul e branca da bandeira da Pátria.

É sabido que a pena dos advogados e, mais que isso, a criatividade, a coragem e a mobilização cívica de nossa classe foram responsáveis por algumas das mais belas páginas da cultura, da política e das tradições nacionais.

Nas lutas memoráveis travadas ao longo dos nossos 500 anos de vida, as grandes causas do país sempre se valeram das forças da advocacia. Foi assim na Independência, na elaboração da Primeira Constituição, de 1824, na Lei do Ventre Livre, em 1871, na Lei Áurea, de 1888, na Proclamação da República, em 1889. É sempre oportuno relembrar que os advogados deixaram sua marca na definição das fronteiras nacionais, nas Cartas Constitucionais, na vasta semeadura de nossa cultura institucional e política, onde foram plantadas as sementes da liberdade de expressão e de associação, o estatuto do habeas corpus, o mandado de segurança, o direito de greve, os direitos trabalhistas.

Justiça, Direito, Liberdade, Ordem, Democracia, inspiraram, ontem, as lutas da nossa classe. A OAB e os advogados, com força, coragem e tenacidade, sempre estiveram presentes contra o arbírtrio, o autoritarismo e os regimes ditatoriais. E por quê não hão de inspirar, hoje, as novas lutas, as novas frentes de batalha, se continuam a ser essas as demandas primordiais de nossa sociedade?

A grandeza de um país não é sinônimo de taxa de crescimento econômico. O conceito de um país não resulta exclusivamente dos índices que atestam o tamanho do Produto Nacional Bruto. O desenvolvimento da economia não deve ser o ópio de um povo e jamais deve servir de escudo para encobrir lacunas na área social. Por quê exprimir tais observações? Porque o Brasil não deve ser reduzido a uma equação econômica. Faço estas pontuações, com a convicção de que a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua tradição de entidade que luta na vanguarda da defesa social, tem um papel fundamental a cumprir na redefinição das temáticas que devem ocupar a atenção da sociedade.

E o centro da discussão nacional, não há como deixar de reconhecer, continua sendo a injusta e pérfida equação da distribuição de renda, que divide a sociedade brasileira em compartimentos, onde estão sitiados cidadãos de primeira, segunda e terceira classes. Que adianta expor o painel da riqueza econômica, se, debaixo dele, esconde-se o colchão esburacado dos miseráveis? Lembremo-nos, a propósito, da citação de John Kennedy: "se uma sociedade livre não pode ajudar os muitos pobres, não poderá salvar os poucos ricos".

Somos obrigados a dizer que um país que elege o vetor econômico como a base de sua identidade está fadado a esmaecer o ideal de grandeza. A maior riqueza de um país é a sua cultura, a sua história, os valores e princípios que sedimentam o civismo e a cidadania. Os direitos fundamentais da pessoa humana não podem permanecer paralisados. Devem sair dos textos escritos, tornando-se reais. Infelizmente, temos assistido a um processo de deterioração de valores sociais e culturais. Nem sempre é perceptível tal processo, mas ele se diz presente nos grandes eventos que fluem na esteira da globalização e da interpenetração das economias, como as privatizações aceleradas, a migração internacional de patrimônios históricos e a fusão no campo dos empreendimentos, que acabam eliminando uma base considerável de reservas históricas.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/02/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.