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Poder demais

Veja entrevista de Flávio Dino sobre a Reforma do Judiciário

Ou seja, o cidadão tem que pagar mas, para receber do Governo...

Então, há uma assimetria na relação processual. Se o texto hoje vigente fosse aprovado, esses privilégios processuais deixariam de existir. O sistema de execução contra a Fazenda Pública, contra o Governo, seria outro. Seria possível romper com a lógica segundo a qual cada sentença contra o Governo deve ser submetida a um reexame de um Tribunal, chamado reexame necessário, que hoje existe. Mesmo que o Juiz condene uma autarquia do Governo, como o INSS, a pagar mil reais, dois mil reais, uma quantia de pequeno valor, hoje, ainda, necessariamente, essa sentença teria que ser submetida ao reexame por parte de um Tribunal. São medidas que existem no nosso sistema legal e que acabam conduzindo à morosidade na tramitação dos processos.

Recursos, recursos. Sobe recurso, termina, parece que terminou, tem mais recurso. Os processos não terminam. Isso também vai diminuir com essa reforma?

A questão recursal não é um tema constitucional. Nesse ponto, teríamos a necessidade de complementar a reforma constitucional do Judiciário, que está em fase final,com a reforma nos códigos de processos. E, aí, é importante dizer ao cidadão que existem inúmeros projetos de lei, de iniciativa dos juízes, inclusive, do próprio Judiciário, que procuram romper com essa lógica dessa seqüência interminável de recursos. É como se houvesse uma tentativa de equiparar a Justiça humana à Justiça Divina. Então, para obter-se, supostamente, a melhor decisão, pressupõe-se que a submissão a diferentes instâncias, em seqüência, seria capaz de conduzir a esses resultados. E, daí, erige-se um sistema processual complexo, marcado exatamente por essa cadeia quase interminável de recursos, de modo a, supostamente, atingir-se a melhor decisão. Essa lógica precisa ser rompida, através da mudança do Código de Processo.

Existe uma instituição, que é a chamada súmula vinculante, que permite que o resultado de um processo, igual a outro que já foi julgado, seja aplicado sem que ele chegue às instâncias superiores. Me parece que os juízes são contra. Por quê?

A súmula vinculante é uma falácia como mecanismo de agilização do Judiciário. Ela já existe, e essa é a razão pela qual eu digo que é uma falácia. Não conheço - e eu conheço fisicamente a imensa maioria dos juízes federais do Brasil - juízes que descumpram súmulas, como uma regra. Na verdade, a imensa maioria dos juízes já julga de acordo com as súmulas.

Mas depois cabem os recursos...

Sim, mas isso não é uma questão que parte do Judiciário, é uma questão das partes. Porém, se o Judiciário julga de acordo com uma súmula emanada numa instância superior e, ainda assim, a parte recorre, a conclusão óbvia é que a súmula vinculante em si não vai resolver o problema. Daí porque preconizamos, ao invés da súmula vinculante, a chamada "súmula impeditiva de recursos", que é diferente. Teria o mesmo efeito, um efeito superior, sem os ônus decorrentes da noção da súmula vinculante. Esta, implica um engessamento das orientações de jurisprudência.

Quer dizer, aí, numa instância inferior seria impeditiva de recursos, para determinadas causas.

Sim, se o juiz julgasse de acordo com essa súmula impeditiva, não caberia recurso contra essa súmula. Então, não haveria o engessamento, porque o juiz preservaria aquilo que é um valor fundamental na democracia, que é a sua independência, a liberdade de convicção e, ao mesmo tempo, haveria o efeito da agilização, decorrente da adoção dessa súmula impeditiva de recursos.

P - A Ajufe defende mudanças nos critérios de indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por que e quais são elas?

Defendemos as mudanças porque, pelo critério atual, onde a seleção é exclusiva do presidente da República, podemos chegar no ano que vem a uma situação em que o Executivo terá uma perigosa maioria na casa, podendo indicar cinco dos 11 ministros que compõem a Suprema Corte, e até seis se o novo presidente se reeleger. Para evitar isso, a Ajufe defende a escolha dos ministros a partir de uma lista elaborada por entidades representativas do Judiciário - como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e associações como a Ajufe e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - e a distribuição das vagas de acordo com as categorias de origem dos candidatos. Para garantir que advogados, Ministério Público e outras instâncias do meio jurídico também tenham voz na casa. Também defendemos o aumento para três quintos dos votos no Senado para a aprovação do nome indicado. Hoje, basta a maioria simples dos senadores - 50% mais um voto.

O senhor escreveu um livro - "O Auto-Governo e Controle do Judiciário" - que é, exatamente, um livro seu sobre a fiscalização do Judiciário, que é um tema controvertido. O senhor é a favor dessa fiscalização externa do Judiciário?

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2001, 9h03

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