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Dias contados

Senado aprova emenda que restringe imunidade parlamentar

A Proposta de Emenda à Constituição que restringe a imunidade de parlamentares às opiniões, palavras e votos foi aprovada, por unanimidade (74 votos), no Senado, nesta terça-feira (18/12). A mudança do texto constitucional permitirá que o Supremo Tribunal Federal processe deputados e senadores por crimes comuns.

A matéria ainda será submetida a três sessões de discussão em segundo turno. A PEC entra ainda nesta terça, em sessão extraordinária, para a primeira sessão de discussão, para que os senadores possam votá-la até sexta-feira (21/12).

De autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e outros senadores, a PEC foi aprovada com alterações promovidas pela Câmara.

Antes da votação da matéria, o presidente do Senado, Ramez Tebet, informou aos parlamentares que o Mandado de Segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM) fora indeferido. Peres tentava impedir o calendário especial de tramitação acertado entre os líderes partidários para que essa e outras duas PECs pudessem ser votadas em tempo menor do que prevê o regimento interno do Senado.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo senador José Fogaça (PPS-RS) ao projeto original, a licença para que o parlamentar fosse processado pelo STF seria automaticamente concedida após 120 dias, caso o Senado ou a Câmara não deliberassem sobre o pedido de abertura do processo.

Na apreciação da matéria pela Câmara, os deputados acabaram com a necessidade da licença, estabelecendo um prazo de 45 dias para que o andamento da ação seja sustado. A sustação exigirá o apoio da maioria dos parlamentares da Casa em questão.

O texto aprovado pela Câmara também acaba com a imunidade para crimes ocorridos antes da diplomação (oficialização do mandato pela justiça eleitoral) do parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2001, 21h19

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