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Proteção do cidadão

'Polícia deve ser parceira da comunidade no combate ao crime'

As informações eram confrontadas com os dados estatísticos da Secretaria de Segurança e, na maioria das vezes, indicavam o não registro das ocorrências policiais em virtude da descrença da população no aparelho policial, e a falta de motivação do profissional de segurança pública. Com a valorização do policial e o reconhecimento público, além da presença permanente da cúpula da S.S.P. junto aos vários segmentos, conseguimos entrosar a sociedade e a polícia no combate à criminalidade e violência.

5) Implantação de programas sociais visando ao afastamento dos jovens e dos pequenos infratores da lei. Iniciamos com o programa "Adeus às Armas" que foi direcionado aos possuidores de armas em residências. Este programa durou quarenta dias e foram recolhidas mais de 400 armas de fogo e 300 armas de brinquedo. O Governador Joaquim Roriz sancionou, pioneiramente, lei que proibiu a venda de armas de fogo no Distrito Federal. Outros Estados seguiram o exemplo e o Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou projeto de lei idêntico ao Congresso Nacional.

O controle da venda de armas é fundamental para a diminuição dos crimes neste momento de comoção que envolve a sociedade brasileira permanentemente abalada por um sem número de crimes praticados, até mesmo, por crianças.

O "Esporte à Meia-Noite" retira das ruas mais de 500 jovens. Funciona das 23 horas às 02 horas da manhã e oferece variados tipos de atividades desportivas, cursos de formação profissional, artes e danças. É sucesso em Planaltina, com dois núcleos, e na Ceilândia, com um núcleo. O programa é coordenado por policiais e recebe a ajuda de vários órgãos governamentais, além do apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Ministério da Justiça e Unicef.

"Picasso não Pichava", programa destinado à pichadores, grafiteiros e todos àqueles que, de forma ilícita, agem sobre os monumentos, muros e prédios. É desenvolvido na Ceilândia e recebe cerca de 300 jovens todas as noites no horário de 23 horas às 02 horas. Artistas da cidade, colaboram de forma voluntária com programa além de diversos órgãos governamentais.

Outro ponto fundamental no sucesso do programa foi o incremento da utilização do "disque-denúncia". O sistema, ficou diretamente subordinado ao Secretário de Segurança. Funcionando 24 horas com equipes dos segmentos policiais, o disque-denúncia recebeu, nos onze meses de gestão, mais de 3.000 denúncias, sendo que 1.700 relacionadas com drogas.

A população acreditou e confiou na Secretaria e, através do serviço, identificamos e prendemos quadrilhas, localizamos pistas de pouso clandestinas, chegando mesmo a flagrar estupradores e sedutores de menores. O "Disque-Denúncia" é fundamental e, se possível, deve ficar nas mãos da sociedade civil; pois, com isto, deverá obter maior transparência e confiança da população.

Os projetos sociais conseguiram assegurar aos jovens a alternativa de desvio dos caminhos do crime, não somente os afastando dos grandes criminosos, com a proteção da Polícia do Distrito Federal, como também os aproximando do policial e de suas próprias famílias que compareciam aos locais de debates participando e colaborando na formação de seus filhos. Em ambos os programas são garantidos cesta básica de alimentos e serviços médicos essenciais.

OS DIREITOS HUMANOS

As maiores críticas ao programa "Segurança sem Tolerância" partiram, principalmente, dos órgãos defensores dos direitos humanos. Alegavam que a tolerância é fundamental na proteção dos mais carentes e desprotegidos. Esclarecíamos e comprovávamos, em todos os debates a que comparecemos, que na realidade estávamos garantindo, com o fim da impunidade, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Em palestras e participações em eventos, permanentemente, argumentávamos a necessidade do conhecimento das nossas atividades que, não somente eram abertas, como transparentes.

Obtivemos êxito, inclusive com a visita de todas as entidades ligadas ao Ministério da Justiça, Unicef, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil seção do Distrito Federal. Na OAB/DF, por deferência do presidente Safe Carneiro, participamos de debate pouco antes do incidente da Novacap, no qual respondemos a cerca de 100 perguntas de advogados e autoridades durante quatro horas.

Demonstramos aos advogados que o nome do programa foi baseado no estudo que fizemos sobre o "Tolerância Zero" de Nova Iorque e adaptado para as circunstâncias brasileiras, levando-se em conta, principalmente, a falta de recursos para a aplicação de um sistema sofisticado. Ressaltamos, sem contestações, que não estávamos equiparando os pequenos infratores aos grandes bandidos, estávamos, isto sim, acabando com a impunidade; o "quebra-galho"; o "jeitinho".

Todos, sem exceção, flagrados em atividade fora da lei eram detidos e entregues à Justiça. Somente o Poder Judiciário é quem poderia decidir. Era, efetivamente, o fim da impunidade, e isto não interessa a todos. O resultado desta reunião que deveria ser publicado no Jornal do Advogado foi empanado pelo episódio Novacap, mas está documentado nos anais da OAB para consulta dos interessados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2001, 13h55

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