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Voto eletrônico

Jobim é acusado de interferência em projeto sobre voto eletrônico

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No dia 12 de dezembro de 2001 foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 5470/01, que trata da questão da impressão do voto pela Urna Eletrônica. O texto aprovado é o mesmo que veio do Senado, tendo sido derrubado o projeto substitutivo que havia sido aprovado pela CCJ da Câmara.

A rejeição do substitutivo da CCJ e aprovação do texto do Senado foi possível graças a ação direta do presidente do TSE, ministro Nelson Jobim. Ele costurou um acordo entre vários lideres de partidos, inclusive o deputado Miro Teixeira, líder do PDT, para aprovar o texto do Senado sob argumento de "viabilizar a aprovação do projeto de lei mais rápido evitando modificações que levariam o texto de volta ao Senado".

Esta explicação, no entanto, soa contraditória uma vez no dia 4 de outubro, o próprio ministro Jobim havia pedido aos mesmos líderes para que retirassem o pedido de urgência urgentíssima para a votação para o texto que veio do Senado. O ministro teve seu pedido atendido, inclusive pelo deputado Miro Teixeira, o que provocou a perda do prazo para aprovação do projeto de lei vindo do Senado antes de um ano das próximas eleições e, por conseqüência, tornando a nova lei inaplicável para as eleições de 2002.

Ora, se a nova lei já não se aplicaria para as próximas eleições devido a ação dos líderes de partidos coordenados pelo ministro Jobim, por que esta estranha pressa em aprovar o mesmo texto?

Para se entender este comportamento e argumento contraditórios carece se conhecer alguns detalhes da história deste projeto de lei agora encaminhado para a sanção presidencial. Apresentaremos a seguir a seqüência cronológica das emendas e substitutivos que culminaram no texto aprovado, mostrando as alterações que foram sendo introduzidas, suas origens e motivações.

Para efeito de condensar o tamanho final desta análise, ela será restrita a análise de apenas dois dos pontos mais polêmicos do texto final aprovado, a saber:

A permissão para o TSE manter secreta parte dos programas das urnas;

O sorteio na véspera das urnas a serem auditadas.

Seqüência cronológica dos Textos

O projeto de lei que deu partida na tramitação que resultou no PL 5470/01 recém aprovado, iniciou-se com um projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que recebeu o número PLS 173/98 em novembro após as eleições de 1998. Este projeto de lei previa a impressão do voto mas nada falava sobre auditoria das urnas ou sobre a apresentação dos programas para os fiscais dos partidos.

Com o final da legislatura o PLS 173/98 foi arquivado e o senador Requião apresentou um novo projeto de lei em março de 1999, o PLS 194/99, que previa a impressão do voto pelas urnas e o sorteio de 3% delas, depois das eleições, para fins de auditoria.

O PLS 194/99 foi aprovado pela CCJ do Senado em outubro de 99 e foi à votação no plenário em maio de 2000. A votação foi adiada por três vezes seguidas devido a pedidos da presidência do TSE que queria melhor debater o tema. Neste sentido, houve um debate entre o ministro Nelson Jobim e o senador Roberto Requião no início de junho de 2000, que resultou no retorno do PLS 194/99 à CCJ para serem feitas alterações.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP), como relator da CCJ, apresentou um projeto de lei substitutivo em fevereiro de 2001 bastante completo que incluía:

* impressão do voto pelas urnas e deposito automático sem manipulação do eleitor

* sorteio de 3% das urnas, depois das eleições, para auditoria

* obrigatoriedade do TSE apresentar TODOS os programas aos partidos

* desvinculação física das máquinas de identificar e de votar

* urnas de treinamento nos locais de votação

(Obs.: Estes mesmos pontos estão incluídos no projeto de lei do Dep. Vivaldo Barbosa, o PL 4575/01. A obrigatoriedade de apresentação de todos os programas foi incluída pelo Sen. Tuma depois do caso do mandato de segurança do PDT contra a não apresentação dos programas pelo TSE.)

Em maio de 2001, este substitutivo teve sua votação no Senado mais uma vez suspensa a pedido do ministro Jobim, ainda sob o argumento de que queria melhor debater a questão e que, segundo uma interpretação do STF, o PLS 194/99 não precisaria ser aprovado um ano antes das eleições por não alterar direitos.

No dia 15 de agosto em uma reunião no STF entre o ministro Jobim com senadores e deputados acertou-se introduzir algumas alterações no PLS 194/99. Estas alterações, sugeridas pelo ministro Jobim, criavam a figura do voto manual em separado e permitia ao TSE fazer uma implantação gradual do voto impresso em mais de uma eleição. Com estas alterações o PLS 194/99 foi a votação no dia 29 de setembro de 2001 com um acordo de lideranças para votação em regime de urgência tanto no Senado quanto na Câmara.

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 é engenheiro e moderador do Fórum do Voto Eletrônico

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2001, 16h30

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