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Nomeação polêmica

Apesp critica pedido de volta de procuradora-geral de SP ao cargo

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Júnior, enviou carta aos associados da instituição para criticar a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo governador Geraldo Alckmin, no Supremo Tribunal Federal.

O governador contesta a validade do artigo 100, parágrafo único, da Constituição Estadual. Alckmin quer a recondução da procuradora-geral do Estado, Rosali de Paula Lima, ao cargo.

O dispositivo em questão estabelece que o procurador-geral do Estado será nomeado pelo governador, em comissão, entre os procuradores que integram a carreira.

Para o presidente da entidade, a ação foi ajuizada para proteger os interesses pessoais da procuradora. De acordo com Ferreira Júnior, ela quer aplicar um contragolpe às medidas intentadas pelo Sindicato da categoria questionando a validade de sua nomeação.

Ele afirma que esse movimento abalou uma conquista histórica dos procuradores do Estado, com sérios prejuízos institucionais. "Os riscos de ordem jurídica alegados na Adin não passam de alarmismo. Não têm base sólida", conclui.

Veja a íntegra da carta enviada aos associados da Apesp

Carta aos Associados da Apesp

11.12.2001

Colega

Talvez de nada sirva, em termos jurídicos, que eu analise a conduta da doutora Procuradora-Geral nos últimos dias. Mas, em termos políticos, a análise poderá ter alguma relevância.

Como já deve saber, a Chefe da Instituição orientou o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando a validade do artigo 100, parágrafo único, da Constituição Estadual.

O dispositivo em questão estabelece que o Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira.

A ação, que se encontra no STF e que pode ser lida no site deste Tribunal, recebeu o nº ADI 2.581, e é assinada pelo senhor Governador e pelo doutor José Roberto de Moraes, ilustre Subprocurador-Geral da Área do Contencioso.

Nela está dito que o parágrafo único do artigo 100 da CE instituiu significativa limitação à competência discricionária do Governador para escolha do ocupante do cargo de confiança de Procurador-Geral do Estado: a nomeação deverá recair, necessariamente, em Procurador que integre a carreira.

Essa restrição da competência governamental, segundo a petição inicial, jamais poderia ter sido imposta pela Carta Estadual, pois o tema, de natureza estritamente legislativa (CF, art. 37, II e V), insere-se no âmbito de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, c).

De acordo com a entrevista que concedeu ao jornal O Estado de São Paulo, publicada na edição de 10/12/2001, p. A-6, disse que a Adin foi ajuizada "para resguardar a estabilidade jurídica do Estado".

A impressão que tenho é outra. Acho que a doutora Procuradora-Geral entrou com a ação para proteger os seus interesses pessoais; para, intencionalmente, aplicar um contragolpe às medidas intentadas pelo Sindicato questionando a validade de sua nomeação.

E ao fazer esse movimento abalou uma conquista histórica dos Procuradores do Estado, com sérios prejuízos institucionais. Os riscos de ordem jurídica alegados na Adin e repetidos na reportagem citada atrás, não passam de alarmismo. Não têm base sólida.

Qualquer ato legítimo da doutora Procuradora-Geral está salvaguardado, mesmo que se lhe arrogue o vício de competência ou de ordem formal, pois o Direito admite a convalidação do ato administrativo desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Tal prerrogativa visa a preservação do interesse público e acha-se amplamente aceita tanto na esfera federal (Lei Federal 9.784/99, art. 55), quanto na estadual (Lei Estadual 10.177/98, art. 11).

Um caso clássico é o do professor que ingressa no ensino público, ministra aulas por muitos anos, e depois descobre-se que o seu diploma era falso. Todas as aprovações e todos os demais atos que praticou não lesivos ao interesse público ou de terceiros são preservados.

Portanto, inexiste o alardeado risco à segurança jurídica do Estado. O senhor Governador, com a licença da expressão e com todo o respeito que é devido a ele, comprou o peixe errado.

De outra parte, a necessidade de o Procurador-Geral ser de carreira tem a ver com o interesse público primário.

Na lição de Renato Alessi, baseada em Carnelutti, citada pela sempre brilhante professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em parecer ofertado à Apesp, "os interesses públicos, coletivos, cuja satisfação está a cargo da Administração não são simplesmente o interesse da Administração entendida como 'aparato organizativo', mas o que se chamou de interesse coletivo primário, formado pelo conjunto de interesses individuais preponderantes em uma determinada organização da coletividade, enquanto o interesse do aparelhamento (se é considerado) seria simplesmente um dos interesses secundários que se fazem sentir na coletividade, e que podem ser realizados somente em caso de coincidência com o interesse coletivo primário e dentro dos limites de dita coincidência.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2001, 9h26

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