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Injustiça ambiental

'Comunidades não têm sido beneficiadas pela legislação ambiental'

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I - Direito Ambiental Brasileiro e a efetividade das normas jurídicas pertinentes

A Constituição Federal de 1988 se destacou por haver sido no Brasil a primeira a dedicar um capítulo inteiro à tutela do meio ambiente, tomado este, em seu artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, tanto ao Poder Público como à coletividade, o dever de preservá-lo e defendê-lo, para as presentes e futuras gerações.

Os institutos e princípios consagrados nos parágrafos do artigo 225, da Constituição Federal, estão explicitados e regulamentados em legislação infra-constitucional. Esta, como se sabe, é vasta e bastante avançada no ordenamento jurídico pátrio. (1)

A isso, há que se acrescentar os demais textos legais pertinentes à matéria e aplicáveis em todo o território brasileiro, a legislação ambiental estadual e municipal fundada nos dispositivos constitucionais definidores das regras de competência, as normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e as atividades de controle, monitoramento, fiscalização e regulamentação a serem exercidas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e demais órgãos estaduais e municipais competentes integrantes do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente.

Para impor o cumprimento desse robusto corpo de normas jurídicas, há também a previsão normativa de severas sanções, tanto no âmbito administrativo e penal quanto processual, além da responsabilização civil objetiva, por força da qual se constitui, para o poluidor direto e indireto, pessoa jurídica ou física, pública ou privada, independentemente da demonstração de culpa, a obrigação de recompor, ou, em não sendo isso possível, indenizar os danos causados ao meio ambiente (artigo 14, §1.º, da Lei 6.938/81).

Ao que se sabe, todavia, entre a existência de tal legislação e sua efetiva aplicação coloca-se um abismo de enormes proporções.

Mais ainda, quando encontramos, como resultado adverso da louvável tentativa de descentralizar a proteção ambiental, a superposição de competências legislativas entre a União Federal, os Estados e os Municípios. (2) Como se sabe, o texto constitucional não delimitou com precisão as competências outorgadas a cada um dos entes da Federação, o que tem dificultado, ainda mais, a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente e, por conseguinte, a concreta aplicação da legislação ambiental, em virtude da ausência de uma norma uniforme de conduta administrativa e de harmonia entre os órgãos e níveis de poder a que se outorgou competência para levar a efeito a tutela do meio ambiente. (3)

Ademais, a própria aplicação judicial das normas jurídicas que resulta na jurisprudência, embora de fundamental importância para a efetividade e a evolução dinâmica da legislação ambiental, tem-se revelado rara, senão, inexistente.

A verdade é que todas essas normas não têm conseguido abranger, de forma completa, o perfeito equacionamento do binômio Meio Ambiente e Desenvolvimento.

II - Desenvolvimento Sustentável e Justiça Ambiental

O conceito de desenvolvimento sustentável - assim compreendido como a continuidade do exercício das atividades econômicas, mediante a utilização racional e planejada dos recursos naturais, garantindo-se, com isso, melhores condições de vida para as gerações presentes, sem que se comprometa, para tanto, a fruição dos bens ambientais, hoje disponíveis, pelas gerações futuras - tornou-se um tema em constante discussão, devendo integrar o cotidiano do exercício das atividades empresariais, financeiras e governamentais, dos movimentos sociais e da comunidade como um todo.

Não é mais possível, hoje, separar o progresso econômico da imposição constitucional da garantia universal à fruição de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Note-se que "preservação e progresso não são ideais incompatíveis. A tutela do ambiente é perfeitamente conciliável com a necessidade de o Brasil progredir". (Nalini, 2.001, p. 135)

Mais que isso, a ciência e a história já demonstraram que a economia não é capaz de desenvolver-se senão em harmonia com o ambiente que a rodeia; isto porque, uma vez esgotados os bens ambientais que a mantém em movimento e a partir dos quais se alimenta, a exemplo dos recursos hídricos enquanto fonte de produção de energia, a ordem econômica perderia sua razão de ser, deixaria de existir. Em outras palavras,

Só existe economia porque a ecologia lhe dá suporte. A ecologia permite o desenvolvimento da economia. A exaustão da primeira reverterá em desaparecimento da segunda... Depois, a ecologia não tem por exclusiva função o sustento da economia. Ela é também fator da qualidade de vida da espécie humana. (Nalini, 2.001, p. 143)

 é advogado, presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e diretor da Federação Nacional de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2001, 15h20

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