Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concordata suspensa

Cartório de MT emite ofícios para credores da Boi Gordo

Por 

Os investidores das FRBG estão recebendo do Dr. Elbio Gonzalez, Comissário da Concordata da Boi Gordo, em Comodoro-MT, um ofício-circular comunicando: o deferimento da Concordata, o valor do crédito, a proposta de pagamento apresentada pela concordatária sobre o prazo para impugnar e declarar crédito se houver divergência.

Ao receber tal aviso os investidores estão ficando preocupados e confusos ante as notícias anteriormente veiculadas na imprensa sobre a suspensão da Concordata por ordem Judicial e o fato de algumas Associações terem comunicado que estão se dirigindo a Comodoro-MT para fazer habilitações e/ou impugnações de crédito.

A Concordata da Boi Gordo (Pr. nº 193/2001) está suspensa em decorrência de várias determinações judiciais, e qualquer ato que for praticado é nulo de pleno direito.

No Mandado de Segurança nº 2.608 (Protocolo nº 35.334) foi concedida LIMINAR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que o juiz de Comodoro despachasse quatro Exceções de Incompetência, que no entender do impetrante ele estava retardando ou omitindo seu despacho.

Interposta uma Exceção de Incompetência o Juiz ou a indefere liminarmente ou manda processá-la suspendendo o processo; como o juiz não despachou um dos interessados interpôs o Mandado de Segurança nº 2.608, obtendo a LIMINAR; face a esta liminar, o Juiz de Comodoro mandou processar as exceções suspendendo o processo de Concordata.

No nosso entender o juiz deveria ter indeferido liminarmente as EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, pois elas não podem prosperar, visto que a incompetência em razão da matéria de Concordata e Falência é ABSOLUTA, e como tal é considerada pressuposto processual de validade do processo, que não pode ser modificada pela vontade das partes (CPC 102) e deve ser examinada até mesmo de ofício (CPC 113) em qualquer instância ou Tribunal.

Os elementos de uma ação são de três ordens: as partes, o pedido e a causa de pedir; "a causa de pedir desvenda a natureza da lide que se ajuíza e, por vezes, pelos fatos e fundamentos da demanda, fixa a competência absoluta do juízo: funcional e rationæ materiæ" (NERY, CPC, nota 3, art. 91).

Ora, quando se trata da matéria Concordata ou Falência a lei fixa o foro competente (art. 7º, DL 7.661/45), onde o "devedor tem o seu principal estabelecimento", e pelas normas processuais é considerada competência ABSOLUTA, razão pela qual o Juiz de Comodoro sequer poderia ter despachado a inicial da Concordata, por ser absolutamente incompetente.

Mutatis mutandi, norma o art. 112 do CPC: "argüi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa" que deve ser oposta no prazo da resposta do réu (contestação) sob pena de conclusão.

Como o pedido de Concordata não comporta contestação e a incompetência no caso não é relativa, é totalmente incabível Exceção de Incompetência ABSOLUTA, podendo a qualquer momento, se o juiz adentrar no mérito, cair a suspensão da concordata alicerçada na LIMINAR concedida nestes incidentes, salvo se ele revogar de ofício seu despacho inicial que mandou processar a Concordata, o que não se acredita, pelas circunstância em que mandou processá-la.

Preocupados com a possibilidade deste desfecho, no dia 09/11/01 conforme petição protocolada sob nº 35.780 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, esclarecemos no Mandado de Segurança nº 2.607/2001 (Protocolo nº 35.124) tal filigrana jurídica, tendo o ilustre Des. Mariano Travassos acolhido nossas ponderações, com a nobreza e humildade de caráter pouco comum, de reconhecer que aprofundou-se na matéria e após reflexão decidiu:".....portanto, presentes estão os requisitos para a outorga da LIMINAR e EU A CONCEDO SUSPENDENDO A TRAMITAÇÃO DA CONCORDATA PREVENTIVA PROMOVIDA PELAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A (Pr. 193/2001), em trâmite pela Comarca de Comodoro-MT. Comunique-se por FAX ao Magistrado e requisite-se suas informações. No mais cumpra-se o despacho já lançado às fls. 980 e v."

Esta decisão concessiva de LIMINAR suspendendo a CONCORDATA das FRBG está no site do TJMT (www.tj.mt.gov.br).

A partir daquele momento todos os atos do MM. Dr. Juiz de Direito de Comodoro, assim como os do ilustre Comissário, são nulos de pleno direito, e se praticarem qualquer ato na Concordata que cause prejuízo às partes, o prejudicado poderá responsabilizá-los pessoalmente por perdas e danos.

Enquanto o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso não julgar o Mandado de Segurança nº 2.607, o que está previsto aproximadamente para o mês de fevereiro de 2002, o andamento da Concordata da Boi Gordo em Comodoro está suspenso, sendo de se estranhar que do site da Comarca, não conste esta informação no "Andamento da Concordata das FRBG - Pr. 103/2001" e avisos vêm sendo emitidos pelo Sr. Comissário, gerando confusão entre os credores.

Por derradeiro é oportuno deixar consignado que a suspensão da Concordata em nada afeta a obrigação da empresa FRBG de continuar trabalhando e produzindo para até 15-10-2002 depositar 40% do valor dos créditos que declarou dever, pois continua com a administração normal da empresa, que não sofreu solução de continuidade pelo ato de suspensão da Concordata.

Uma coisa é a empresa que deve e pediu concordata, continuar trabalhando para pagar o que deve; outra, é o credor usar do direito constitucional de ampla defesa, exigindo do Judiciário que faça respeitar a lei e evite atos manifestamente nulos.

 é advogado em São Paulo e professor de Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2001, 13h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/12/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.