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Defesa

Luiz Francisco apresenta sua defesa

5. O tipo penal do art. 325 do CP não impõe o dever de sigilo a qualquer fato que chegue ao conhecimento do funcionário público em razão do cargo. Exige, para sua configuração, que se trate de fato que deva permanecer em segredo.

6. Sem indicação, na denúncia, do fato divulgado, torna-se impossível saber se se trata de fato que deveria permanecer em segredo ou não. Tal omissão importa em impossibilitar o exercício do amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, porque o acusado não pode se defender do que não está descrito na denúncia e que ficou apenas na imaginação do subscritor da peça acusatória.

7. No caso em exame, em que a denúncia afirma que "diálogos" foram divulgados, é de suma importância que tais diálogos estivessem nela descritos, a fim de que se pudesse conhecê-los e aquilatar se possuem relevância jurídica suficiente a justificar o dever de sigilo. Mesmo porque, conforme já decidiu o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, o tipo penal de violação de sigilo funcional "Não incrimina a simples indiscrição ou indesejável bisbilhotice, nem tutela interesses fúteis, carecedores de relevância jurídica" (TACRIM-SP - Rec. - Rel. Dante Busana - Bol. AASP 1300/273. Novembro/83).

8. É certo que a denúncia menciona que "o principal assunto tratado na reunião foram: atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito de administradores públicos, fraudes no Banco Central do Brasil, fraude em licitações no Estado do Tocantins, caso Eduardo Jorge, caso Jader Barbalho e acesso a votações secretas do Senado."

9. Todavia, tais assuntos, da forma genérica como estão mencionados, não permite que se saiba especificamente em que consistiu cada um deles. Ou seja, que fraudes no Bacen ou em licitações no Estado do Tocantins teriam sido reveladas pelo ex-Senador ACM? O que se falou sobre os casos Eduardo Jorge e Jader Barbalho? E o que teria dito o então Senador sobre o "acesso a votações secretas do Senado"?

10. Teria o ex-Senador mencionado algum fato concreto ou apresentado algum documento ou, ainda, feito alguma declaração assinada sobre tais assuntos, ou teria feito apenas referências genéricas a eles ou insinuações maldosas sobre certas pessoas? Como se pode aquilatar da relevância jurídica dos comentários do ex-Senador se a denuncia não nos dá a conhecê-los?

E mais, como saber se os assuntos tratados na reunião chegaram, todos eles, ao conhecimento dos jornalistas ANDREI MEIRELES e MINO PEDROSA, por intermédio do Procurador LUIZ FRANCISCO, haja vista que, como narrado na peça acusatória, a gravação estava inaudível?

11. Ressalte-se que a denúncia afirma que os jornalistas ANDREI MEIRELES e MINO PEDROSA, "durante duas horas transcreveram as gravações sendo auxiliados pelo Procurador que lhes esclarecia dúvidas".

12. Ou seja, as fitas estavam inaudíveis, tanto que os jornalistas que as ouviram precisaram de "um áudio de maior tamanho" e do auxílio do denunciado "que lhes esclarecia as dúvidas dos diálogos". Então cabe questionar: qual o grau de audição dessa fita? Do que os referidos jornalistas, efetivamente, tomaram conhecimento com base nelas?

13. Ademais, a não indicação dos fatos que teriam sido divulgados pelo denunciado impede que se faça o cotejamento deles com os que já se tinham tornado do conhecimento de outras pessoas e da imprensa, divulgados por não se sabe quem. Isso porque, o jornal "Valor Econômico", edição do dia 21.2.2001 (quarta-feira), doc. anexo, divulgara informação de que teria chegado ao conhecimento do Presidente Fernando Henrique Cardoso que o Senador Antônio Carlos Magalhães havia entregue aos Procuradores informações sobre sigilo telefônico de Eduardo Jorge.

E mais, que o Senador teria dito aos Procuradores que teria "salvado" Eduardo Jorge de uma CPI, a pedido do próprio Fernando Henrique. Confira-se o seguinte trecho da reportagem veiculada com o título 'ACM ameaça FHC com Eduardo Jorge": "O presidente Fernando Henrique Cardoso desistiu definitivamente de uma recomposição com o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), quando soube, na noite de anteontem, que o ex-presidente do Senado disse a quatro procuradores da República que possuía documentos comprometedores contra o ex-ministro Eduardo Jorge Caldas Pereira."

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2001, 17h45

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