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Instituição questionada

Brindeiro quer suspender criação de universidade em Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quarta-feira (22/8), Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Ele pede liminar para suspender os artigos 81 e 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais, que criaram a Universidade do Estado de Minas Gerais e mantêm as atuais instituições de ensino superior integrantes da administração pública estadual.

A Adin atende a representação do ministro da Educação, Paulo Renato Souza. O ministro alega que a Constituição Federal exige lei específica para a criação de entidades da administração indireta.

"As criações das Universidades Estaduais de Minas Gerais e Montes Claros, na medida em que assumiram a forma de autarquia, ofenderam a Constituição Federal", afirma Brindeiro. Além disso, argumenta, que os dois artigos ferem ainda a Constituição Federal por tratarem de matéria cujo tratamento normativo é privativo da União.

Adin 2501

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2001, 18h02

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