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Dívidas pendentes

Alckmin promete retomar pagamento de precatórios ainda este mês

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, se comprometeu a reiniciar o pagamento dos precatórios estaduais, cumprindo a Emenda 30, que concedeu um parcelamento de dez anos. O governador deve pagar 10% da dívida, ou seja, R$ 508 milhões, ainda este mês.

A promessa do governador foi feita em uma reunião com o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, para discutir o pagamento dos precatórios estaduais, cujo estoque de dívidas remonta a 1995, quando apenas 18.09% do orçamento de precatórios foi cumprido.

Alckmin também confirmou a intenção de encaminhar para a Assembléia Legislativa, ainda este mês, projeto que prevê pagamento imediato de precatórios não-alimentares de até R$ 10 mil. Eles constituem 55% do total de 8.500 precatórios e são referentes a desapropriações, em sua maioria. Ele disse, ainda, que agilizará o pagamento dos precatórios alimentares.

Em 1996, 90,30% dos precatórios foram pagos. Em 1997, 54,26%; em 1998, 27,70% e em 1999, 40,78%. No entanto, parte desses valores são referentes a exercícios anteriores.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, determinou este ano que todos os Estados apresentassem informações sobre o pagamento de precatórios. Atualmente, o STF aprecia 2.862 processos que pedem Intervenção Federal nos Estados por descumprimento de decisão judicial. A maioria dos pedidos se refere ao não pagamento de precatórios.

São Paulo é o campeão em desobediência judicial, segundo o levantamento do Supremo. Recentemente, a OAB-SP encaminhou ao STF, estudo apontando a falta de consistência da argumentação do Estado de que os precatórios não vinham sendo pagos em decorrência de falta de recursos, uma vez que o Estado de São Paulo vem apresentando superávit. Em 1999, foi de R$ 3,9 bilhões e em 2000, de R$ 4,4 bilhões, além de ter recebido um aporte orçamentário advindo das privatizações.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2001, 16h28

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