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Concurso para juiz

Justiça Federal nega liminar para anular concurso para juiz no PR

A Justiça Federal negou o pedido de liminar para anular o concurso público para juiz federal substituto da 4ª Região, em Paranaguá (PR). A decisão é da juíza Ana Beatriz Vieira da Luz. O pedido para a anulação havia sido feito em ação popular impetrada pela advogada Marineide Spaluto. Segundo ela, de 49 aprovados, 20 sequer foram classificados na fase preliminar.

De acordo com a juíza, "não há lesividade presumida nos alegados vícios, já que o interesse público exige a ampla participação em concursos". Segundo Ana Beatriz, "seria desejável que todos pudessem prosseguir nas demais fases da seleção para ao final escolher-se os que se mostrassem aptos; no entanto, por critérios de conveniência administrativa é definido um limitador".

A advogada interpôs embargos de declaração que foram protocolizados na Justiça contra o indeferimento da liminar.

Veja a decisão da juíza que indeferiu a liminar

JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁ/PR

Trata-se de pedido de liminar em ação popular proposta por Marineide Spaluto contra a União, o Presidente do TRF da 4ª Região e outros, visando à suspensão da nomeação e posse dos candidatos aprovados no IX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, ao argumento de nulidade do certame.

Alega, em síntese, que o Regulamento do Concurso, aprovado pela Resolução n.3, de 31 de março de 2000, do Conselho de Administração da TRF da 4ª Região, previa que somente seriam convocados para a segunda etapa do concurso os 120 primeiro candidatos, bem como os que empatassem nesta última colocação.

Ocorre que a Comissão anulou 04 questões da primeira prova e, em razão disso, a denominada "nota de corte" passou a não mais ser de 68 e sem de 71 pontos. No entanto, ao invés de serem aprovados apenas os 120 primeiros candidatos como previa o edital, a Comissão entendeu por aprovar também aqueles candidatos que obtiveram 68 pontos, relacionados na lista de aprovados inicial.

Asseverou a existência de vício no ato praticado pela Comissão de Concurso principalmente pela alteração dos critérios de classificação sem aprovação do Conselho de Administração do TRF/4ª Região e após a divulgação dos resultados.

É a síntese da inicial.

Decido.

Não vejo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, ainda que o Edital não seja claro a respeito do procedimento a ser adotado no caso de questões anuladas, é certo que não veda o procedimento de "cortes" utilizado IX Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, sendo, portanto, no máximo, omisso. E em havendo omissão, ela foi suprida pelo Conselho da Administração e não, como alega a autora, pela Comissão Examinadora.

O Presidente da Comissão Examinadora apenas "torna pública" a relação dos candidatos classificados, cuja homologação é feita pelo Conselho da Administração. Ainda que no final do certame, é o Conselho que decide acerca da classificação e aprovação relatada pela Comissão Examinadora. Dessa forma, acolhe não só o resultado final, mas também o de todas as etapas anteriores do concurso.

De outra parte, não vejo tampouco lesividade presumida nos alegados vícios, já que o interesse público exige a ampla participação em concursos. Seria desejável que todos pudessem prosseguir nas demais fases da seleção para ao final escolher-se os que se mostrassem aptos; no entanto, por critérios de conveniência administrativa é definido um limitador. O critério de corte na forma como foi adotado pela Comissão ampliou o número de candidatos para a segunda fase e não o restringiu. Assim, a participação foi mais democrática e menos restritiva, não sendo razoável atribuir-se a pecha de "lesivo" ao ato que entendeu por manter os primeiros cento e vinte candidatos aprovados e mais aqueles que, após a anulação das questões, foram incluídos no resultado oficial. É bom lembrar que, em que pese parte da doutrina entender que o art. 4º da LAP trata de lesividade presumida, há real possibilidade, no caso concreto, de ser afastada essa presunção no decorrer da instrução.

O periculum in mora milita em favor dos réus. Acaso a liminar fosse concedida antes da regular instrução do feito, os prejuízos morais e materiais seriam imensos e irreversíveis; e não só para os réus como também para toda a sociedade que ficaria privada de uma melhor prestação jurisdicional. Nem se alegue que os candidatos não estariam qualificados para o exercício da função pois, como dito no início desta decisão, o sistema de cortes adotado tornou a seleção dos futuros magistrados ainda mais rigorosa e acirrada.

Por essas razões seria totalmente desproporcional a suspensão liminar de um concurso que atendeu ao interesse público de forma irretocável.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2001, 0h00

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