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Intervenção aprovada

Justiça aprova pedido de intervenção no estado do Rio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, o pedido de intervenção federal no Rio de Janeiro. O pedido foi requerido pelo desembargador Raul Quental por descumprimento de ordens judiciais. Uma delas refere-se ao retorno dos servidores públicos postos em disponibilidade por decreto de 4 de julho do ano passado. O governador Anthony Garotinho foi notificado duas vezes pelo Órgão Especial de que deveria reintegrar os policiais, mas ignorou a ordem dos desembargadores.

O pedido de intervenção vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para, em seguida, ser aprovado ou não pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Em caso de aprovação, Garotinho é afastado e um interventor é nomeado a fim de reintegrar os policiais. Depois disto, Garotinho é reconduzido ao cargo.

Além de não reintegrar os policiais, Garotinho também não restabeleceu o pagamento da pecúnia, gratificação por atos de bravura. Os desembargadores concordam com o saneamento da polícia, mas discordam da forma encontrada pelo governador. Para o Judiciário, Garotinho fere um princípio básico do direito: "Ninguém pode ser considerado culpado antes de transitada e julgada a sentença condenatória".

"Nós achamos que os policiais só poderiam ser punidos no final do processo administrativo que respondem", disse o desembargador Sylvio Capanema.

Fonte: Agência O Globo

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2001, 0h00

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