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Seleção sob suspeita

Concurso para juiz federal pode ser anulado no Paraná

Nem o cidadão, que ora reside em juízo, nem qualquer pessoa de inteligência média, consegue "engolir" que o "aumento de concorrência" objetivou o interesse público, pois, teria aberto a possibilidade de escolher os melhores bacharéis, num contingente maior de interessados. Ora, se assim é, por que não chamar, então, aqueles que tiraram 67 (sessenta e sete) pontos? Por que não chamar aqueles que tiraram 66 (sessenta e seis) pontos? A concorrência iria aumentar em grau exponencial. Por quê? Fica aqui a indagação.

Continuemos.

Durante o transcorrer do certame, a possibilidade de alteração do Edital é tratada, da seguinte forma, pela doutrina e jurisprudência pátrias: "Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público". (grifos nossos). Precedentes do STJ: RMS nº 10326/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ªTurma, julgado em 27.04.99 e RMS nº 1915/PA, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, 1ªTurma, julgado em 11.04.94.

No caso dos autos, o ato administrativo consistente na convocação de aproximadamente 250(duzentos e cinqüenta) bacharéis em direito para a segunda fase é totalmente ilegal, pois, não houve respeito aos princípios básicos administrativos como exigem a Constituição, as leis e a jurisprudência e, administrativamente falando, foi IMORAL.

Vejamos:

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RMS nº 5437/RJ, Relator Ministro Edson Vidigal, 5ª Turma, julgado em 06.04.99, POR UNANIMIDADE, deixou assentado que a diminuição da média da aprovação, embora possível, só pode ocorrer se for feita antes da divulgação do resultado, sob pena de restarem malferidos os princípios da legalidade, impessoalidade e MORALIDADE. Veja-se excerto do voto do Relator, que adotou in totum a opinião exarada pelo Desembargador Fernando Whitaker no Juízo a quo:

"Embora compreenda as razões práticas da ilustre maioria, entendo que as regras do concurso não podiam ser modificadas, no decorrer dele e após a identificação da provas, com a subseqüente publicação das notas, com possível prejuízo, inclusive, para os candidatos aprovados. Abriu-se um grave precedente, com a quebra da segurança do certame, porque nada impedirá, em tese, que novas alterações se façam em prejuízo da igualdade dos candidatos, com lesão de direitos individuais.

O candidato dever (sic) possuir uma perspectiva precisa do concurso a que vai se submeter e ela influi decisivamente em seu comportamento durante as provas. (grifos no original)

A regulamentação legal ou administrativa do concurso deve precedê-lo e ser "amplamente divulgado, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas" ensina Hely Lopes Meirelles - DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 7ª ed. P. 407.

O conceito de interesse público não pode ser subjetivo sob pena de graves conseqüências, sendo inconciliável com a criação de desigualdade entre os concorrentes, MESMO POTENCIAL." (grifos nossos)

Neste julgado do STJ, a alteração foi aprovada pelo órgão competente e regularmente formalizada, mediante o Provimento nº 01/93 e, antes, ainda, da divulgação dos resultados, porém tais providências não tiveram o condão de afastar a imoralidade, pois, já se poderia assegurar que os membros da Banca Examinadora tomaram conhecimento da lista dos aprovados.

A situação que ora se coloca é, ainda, mais grave.

A alteração dos critérios de aprovação além de ser posterior à divulgação dos resultados, não foi levada a efeito pelo órgão competente, uma vez que o Regulamento não pode ser modificado pela Comissão do Concurso, pois, trata-se de ato praticado pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; não foi formalizada com a publicação da retificação do Regulamento na imprensa oficial e, por fim, não existe qualquer dúvida de que a alteração se deu depois de identificadas as provas e conhecidos os aprovados.

Veja-se: o ato administrativo da Comissão não padece de apenas um vício que o torna ilegal, mas, sim, de três, qualquer um deles, por si só, suficiente para invalidar o ato administrativo, v.g:

a alteração dos critérios de classificação foi posterior à divulgação dos resultados;

a modificação foi feita pela Comissão do Concurso que não dispõe de poderes para alterar o Regulamento, competência atribuída ao Conselho de Administração do TRF/4ª Região;

3) a Comissão sequer formalizou publicamente o ato - de alteração dos critérios de aprovação na prova preambular - simplesmente ignorando o Regulamento ao qual está jungida.

Enfatize-se: qualquer decisão tomada pela Comissão do Concurso que contrarie o Regulamento é nula pleno iure e sujeita-se à invalidação. Pensar que a Comissão pode conduzir-se e conduzir o Concurso que preside com qualquer desenvoltura, sem observar limites, é fazer dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, adornos constitucionais sem positividade jurídica, além do que implicaria, como implica, in casu, usurpação de competência administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2001, 0h00

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