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A tecnologia e o Direito

Direito na Web: Novas situações não devem parecer aterrorizantes

A ciência jurídica trata de realidades. Sua contingência outrora considerada empecilho ao seu caráter científico, é hoje tão-somente objeção clássica. Entretanto, sabemos todos nós que o Direito é por natureza conservador, sendo certo que a introdução de novos princípios e normas exigidos pelos reptos (desafios) dos novos fatos é lenta e gradual.

Há um descompasso freqüente entre a ordem jurídica e as transformações sociais, não devendo o Direito conforme a experiência têm demonstrado, distanciar-se com grande intensidade das transformações da sociedade, sob pena de não ser observado voluntariamente. Afinal, o Direito eficaz é o realmente aplicado e obedecido.

Recomenda-se que a regra jurídica seja clara, precisa, objetiva e sintética, capaz de facilitar sua interpretação, aplicação e aperfeiçoamento. As normas jurídicas do Direito tido como evoluído têm como característica a generalidade, ao contrário do que acontece no direito arcaico, onde se verifica o casuísmo.

O Direito definido de forma grotesca é de difícil aplicação, gerando dúvidas, controvérsias e insegurança. A doutrina deve "se esforçar para abrir caminho para a ordem jurídica nova, mantendo a antiga, através da conciliação das noções do direito retrógrado com as do Direito novo. Não deve assim ser exclusivamente conservadora, pois deve facilitar as inovações reclamadas pelas necessidades sociais". (Morin)

Neste tema da tecnologia, telemática, informática e o Direito, é possível encontrar com freqüência escritos jurídicos fundamentados no mais absoluto empirismo. Temos que tomar cuidado com o empírico. "Estudar o Direito sem interesse por seu domínio técnico, seus conceitos, seus princípios é inebriar-se numa fantasia inconseqüente. Exige-se, pois, precisão e rigor científico, mas também abertura para o humano, para a história, para o social, numa forma combinada que a sabedoria ocidental, desde os romanos, vem esculpindo como uma obra sempre por acabar". (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1991).

Para se adotar uma atitude analítica e crítica diante das questões de Direito é necessário ao jurista contemporâneo, como já disse certa vez Maria Helena Diniz, "acolher todas as contribuições teóricas, para nelas identificar as diretrizes comuns e essenciais, mediante um trabalho de reflexão e comparação, pois todas as concepções surgidas na história da ciência jurídica, por mais hostis que sejam, trazem sua parcela para o patrimônio geral do conhecimento científico-jurídico. (...) Exige-se, hodiernamente, ante o fato de se dar a normatividade do Direito uma nova dimensão, que o jurista tenha um conhecimento sistemático do ordenamento jurídico, voltado à jusfilosofia, para fixar toda a riqueza da vida jurídica, essencialmente dinâmica, sob pena de ser absorvido pela mediocridade".

E mais: "no sentido filosófico, só merece a denominação de "ciência", o complexo de conhecimentos certos, ordenados e conexos entre si. A ciência é um saber metodicamente e rigorosamente fundado, demonstrado e sistematizado. Um conhecimento que não reúna as características próprias da investigação científica não é ciência, é matéria opinável, isto é, uma questão de opinião (o conhecimento de um objeto que tem uma pessoa sem preparo especial sobre ele e derivado da experiência da vida prática).

O conhecimento vulgar, por sua vez, não decorre de uma atividade deliberada; é mesmo anterior a uma reflexão do pensamento sobre si mesmo e sobre os métodos cognitivos. É, em regra, assistemático, pois as noções que o integram derivam da experiência da vida cotidiana: de ver atuar, da leitura acidental, de ouvir etc. (...) É um saber parcial ou fragmentário, casuísta, desordenado ou não-metódico, pois não estabelece, entre as noções que o constituem, conexões, nem mesmo hierarquias lógicas.

Tais conteúdos do conhecimento vulgar ou comum não contam com outra garantia de verdade, senão o fato de serem geralmente aceitos, porque não se procura verificar a exatidão das observações em que se baseiam, desconhecendo, assim, as verdadeiras causas que os explicam e as regras que os regem; e tampouco se invoca a correção lógica do pensamento de que provieram". (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1991. Cit. JÚLIO LUIS MORENO e outros)

Já dissemos certa vez e julgamos importante ressaltar novamente que não podemos nos esquecer que na retaguarda do Direito há uma ciência e, conseqüentemente, anos e anos de desenvolvimento social, crescimento doutrinário e jurisprudencial.

Para nós, com a mais absoluta despretensão, acreditamos que o Direito possui os meios e está preparado tecnicamente para enfrentar esta batalha deflagrada com maior intensidade após o advento da Internet. O que vier de novo será ajustado, seja através dos métodos de interpretação, seja através da criação de novas leis (quando realmente necessárias como no caso do Direito Penal (princípio da reserva legal), Direito Tributário (Albert Hensel no tema da subsunção tributária já dizia: "só deves pagar tributo se realizas, em todos os seus aspectos a hipótese de incidência tributária", etc.) - A propósito, citamos o caso da pesquisa desenvolvida pelo ilustre jurista e professor João Baptista Caldeira de Oliveira Junior: "A desmaterialização dos títulos de crédito" - Tema de vital importância para o direito comercial).

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2001, 16h40

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