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Justiça de resultados

Presidente do TRT: poder econômico é quem faz as leis no Brasil.

Quem dita as leis e as regras no Brasil, não é o poder político, mas sim o poder econômico. Com afirmações fortes como essa, o juiz Francisco Antônio de Oliveira assumiu, na sexta-feira (15/9), a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O novo presidente fez uma análise realista e técnica dos problemas da Justiça do Trabalho e convidou seus colegas a partirem para o que chamou de "prestação jurisdicional de resultados". Prometeu preencher as vagas existentes nas varas, mesmo que seja necessário promover concursos concomitantes.

Enaltecendo a objetividade, Francisco de Oliveira conclamou todos os juízes a serem concisos e claros em suas sentenças, que não devem ser confundidas com literatura. E lembrou Riperti: "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito".

Leia os principais trechos do discurso do juiz Francisco Antônio de Oliveira

"Assumo a Egrégia Presidência deste Tribunal na mais crítica fase de sua história, na mais crítica fase da escassez de meios - materiais e humanos - face ao volume ciclópico de uma atividade jurisdicional que cresce na razão direta das crises sociais, que estimulam o crescimento da litigiosidade destes dias, crescimento do qual participa o poder público com índice preocupante.

Já se viu que a autonomia administrativa e financeira, erigida pela Constituição Federal como pressuposto de uma independência real do Poder Judiciário, não se revelou como princípio capaz de assegurar uma correta dotação orçamentária que pudesse se formar mediante a oitiva dos dirigentes que terão de administrá-la e dos que sabem a dimensão dos seus problemas.

Segue o PODER JUDICIÁRIO sob o influxo da ausência de vontade política para a elaboração de propostas orçamentárias conseqüentes,

freqüentemente marcadas pela incompreensível desproporção entre os ESTADOS-MEMBROS e as suas respectivas realidades de meios, sem correlação com as suas necessidades, sem coerência com o volume de processos com que lidam as suas circunscrições judiciárias. Prova disso está no fato de o orçamento geral da Justiça do Trabalho neste ano haver sido fixado em R$ 3.550 milhões, enquanto para o Gabinete da Presidência da República foi fixado em R$ 1.511 milhões, embora houvessem sido pleiteados apenas R$ 674.609 mil.

Não seriam sem um sentido nostálgico as palavras de ALCALÁ-ZAMORRA: "A independência do Judiciário lhe é tão consubstancial como a disciplina nas instituições armadas".

É, no entanto, um Poder IMOLADO.

Não obstante a evidência solar dessa realidade, dessa insuficiência

orçamentária haurida com sentido de súplicas dirigidas ao Executivo e

postas como anseio de condescendência do legislativo, não se acanham as cobranças de maior celeridade e eficiência dirigidas justamente ao Poder que não dispõe de nenhuma autonomia para constituir os meios mínimos indispensáveis. Isto sem falar na VILANIA do tratamento remuneratório dos servidores, o que tem provocado expressiva perda de profissionais qualificados cuja qualificação não se forma sem horas de dedicação e não se supre com a instantaneidade de novas nomeações sem os mesmos atrativos que determinam a evasão.

Não me míngua o tino para compreender a extensão dessas adversidades e o efeito daninho que delas resulta para os jurisdicionados, bem como o atentado que se forma contra a própria dignidade.

A nação continua passando por sérios problemas sociais, políticos e

econômicos. A Justiça do Trabalho nunca foi tão questionada, a ponto de ser cogitada a sua extinção, ou a sua anexação, ou a sua

descaracterização como instituição estratégica para o acompanhamento diuturno do equilíbrio comutativo das relações laborais, da harmonia de relações jurídicas que se situam no epicentro dos problemas sociais que definem o momento de grave crise institucional.

A tentativa de descaracterização ou extensão da Justiça do Trabalho

deve-se a arroubos emocionais à calva de qualquer racionalidade. A

Justiça do Trabalho é a Justiça do povo. Há mais de meio século, vem

respondendo aos seus anseios. De certa forma é tida como empecilho ao progresso da globalização, da flexibilização e da terceirização,

caldeado pela filosofia neo-liberal, que premia o econômico em

detrimento do social. Temos uma situação preocupante em que a concepção de Montesquieu foi atropelada pela realidade. Os Poderes não se alinham de forma harmônica e independente. Existe um triângulo em cuja base, de um lado, coloca-se o Poder Político formado pelo Executivo e pelo Legislativo; do outro lado, coloca-se o Poder Judiciário e, no ápice, o Poder Econômico. As leis editadas trazem o vezo de tais distorções.

O Poder Judiciário tem muito a fazer e a contribuir. O Juiz é antes de

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2000, 0h00

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