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Coluna do Rio

Deputado do Rio quer anular empréstimo da CEF à TV Globo

Por 

CEF X Globo

O pedido de vista feito pelo desembargador Ricardo Regueira adiou o julgamento da ação popular que tenta anular o empréstimo, feito em 1991, pela Caixa Econômica Federal (CEF) à TV Globo. O processo foi analisado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A CEF emprestou à Globo o equivalente a US$ 37 milhões para a construção do Projac, centro de produção da emissora, em Jacarepaguá, na Zona Oeste carioca.

O voto do relator, desembargador José Alvim, foi favorável à emissora, mas a decisão final só ocorrerá quando Regueira recolocar o processo na pauta.

Alvim disse não ter visto nenhuma irregularidade no empréstimo. Regueira argumentou que precisava estudar melhor o caso antes de votar. A ação popular foi movida em 1992 pelo deputado do PDT Paulo Ramos.

A Justiça de primeira instância determinou que a Globo devolvesse o valor emprestado. A emissora recorreu ao TRF, onde o processo chegou em 1995.

Ensino Jurídico

O Brasil tem mais de 300 escolas de Direito, com 300 mil alunos, dos quais 50 mil concluirão o curso este ano. Desses, 94% fizeram o Provão. No ano que vem, 51.500 alunos devem concluir o curso.

Cerca de 64% dos formandos considera insuficiente o nível de exigência de seus cursos e apenas 15% consideram plenamente suficiente o número de livros para pesquisa.

Apart-hotéis

A lei que permite a construção de apart-hotéis com área útil de 30 metros quadrados, no Rio, continua sendo motivo de divergências.

Os desentendimentos chegaram até à campanha eleitoral para a prefeitura carioca.

Uma ação popular com pedido de liminar, encaminhada pelo deputado Ronaldo Cézar Coelho, foi impetrada, na 4ª Vara de Fazenda Pública.

A ação pede a anulação da Lei complementar 41, por violar a Lei Orgânica do Município e também do Código de Obras. A lei é alvo de inquérito no Ministério Publico Estadual.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2000, 0h00

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