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Collor participa de debate

Collor garante no TRE participação em debate

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, candidato à prefeitura de São Paulo, conseguiu no início da noite desta segunda-feira (4/9) liminar em Mandado de Segurança que lhe garante o direito de participar do debate promovido pela TV Bandeirantes.

Durante a tarde, a primeira instância havia negado o pedido, argumentando que, no início da atual legislatura, seu partido, o PRTB não detinha representantes na Câmara dos Deputados. Recentemente, Collor atraiu para a legenda dois deputados federais. É este o seu argumento para reivindicar a participação no debate.

O presidente do TRE, Júlio César Viseu Jr., considerou procedente o pedido. De acordo com a sua decisão, "a participação ora admitida do candidato requerente não deverá acarretar nenhum prejuízo a todos os atos já praticados relativos à organização dos debates, devendo ser alocado na sequência natural em razão dos atos já levados a efeito, inclusive sorteio, apenas resguardando-se situação igualitária e direitos em relação a todos os demais participantes."

Segundo a sentença, quando a lei trata da distribuição do horário gratuito, refere-se a representação no início da legislatura. Mas, com referência aos debates fala, apenas, em representação na Câmara dos Deputados, sem estabelecer a data da legislatura. Por isso, a concessão da liminar dando efeito suspensivo ao recurso contra a decisão do juiz Décio de Moura Notarangeli, da 1ª zona eleitoral, que havia indeferido o pedido de participação no debate.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2000, 0h00

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