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Coluna do Rio

Prefeitura do Rio terá que indenizar por fazer casas populares

A juíza Helena Belc Krausner, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a prefeitura do Rio indenizará a arquiteta Lúcia Massot em 150.711 Ufirs (cerca de R$ 160 mil).

O motivo é a desvalorização de sua casa que foi provocada pela construção de um conjunto habitacional do programa Favela-Bairro em frente ao imóvel no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste da cidade.

Na sentença, a magistrada afirma que o município descumpriu o plano Luis Costa e o plano diretor Decenal que estabelecem as normas de ocupação.

Foram construídas 81 unidades do programa em frente a casa da arquiteta embora a área seja de proteção ambiental onde as edificações são proibidas por lei.

Segundo a juíza, "A inércia foi a tônica da conduta do réu (prefeitura)". Para ela, "indiferente às reclamações da autora no sentido de paralisar a conjuntura irregular em que estava se transformando o local que ela escolheu para usufruir em paz"

A juíza ainda afirmou que não se trata de uma posição elitista "haja vista que a autora pagou o preço que à época era exigido para morar em consonância com seu modo e viver".

FGTS

O líder do PSDB do Senado, Sérgio Machado, apresentou um projeto de que proíbe os bancos de cobrarem extrato do FGTS.

O senador assinalou que alguns bancos cobram até R$ 10 por folha de documento.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2000, 0h00

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