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Precatórios paulistas

Precatórios: Covas deve explicar-se no Superior Tribunal de Justiça

O governador de São Paulo, Mário Covas, deverá prestar depoimento sobre alegadas ilegalidades no pagamento de precatórios.

A acusação é de que o governo do Estado fez acordos para reduzir valores de títulos e, em troca, pagou-os fora da ordem cronológica exigida pela Constituição.

O ministro Edson Vidigal, do Superior Tribunal de Justiça, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para investigar as acusações de Notícia Crime proposta por advogados de São Paulo, em 1996.

Os advogados afirmam que o governador contratou funcionários públicos sem concurso e firmou contratos sem observar a Lei de Licitações. Eles também acusam o governador de ignorar decisões da Justiça.

O ministro Edson Vidigal determinou o pedido de relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre aplicações de verbas e prestações de contas de Covas, a partir do início de sua gestão.

Outras medidas adotadas foram a requisição ao Baneser dos atos constitutivos e contratos firmados com o Governo do Estado e as relações dos precatórios a pagar, a partir de 1994, com indicação dos correspondentes exercícios, e documentos constitutivos da Associação Brasileira dos Credores da Administração Pública (Abracap).

Sobre o caso, também serão ouvidos, os jornalistas Fausto Macedo e Xico Sá, o deputado estadual Paschoal Tomeu e o conselheiro do Tribunal de Contas estadual, Bittencourt de Carvalho.

Processo: NC 39

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2000, 0h00

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