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Sem Julgamento

Assembléia Legislativa de Mato Grosso livra autoridades

Autoridades em Mato Grosso se livraram de responder processos na Justiça. O governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira (PSDB), os deputados estaduais Amador Tut (PL), Silval Barbosa (PMDB) e o secretário-chefe da Casa Militar do Governo do Estado, coronel Renato Martins não responderão as denúncias feitas pelo Ministério Público. Enquanto estiverem em seus mandatos ou do cargo de Secretário de Estado não terão problemas com a justiça nas denúncias. A notícia foi publicada no jornal Diário de Cuiabá.

A Assembléia Legislativa mato-grossense negou a autorização para que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) processe o coronel Renato Martins, secretário-chefe da Casa Militar e o deputado Amador Tut. Além disso, foram negados os pedidos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para processar o deputado Silval Barbosa e o parlamentar Amador Tut. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também não poderá processar o governador Dante de Oliveira.

O deputado Amador Tut foi o maior beneficiado. A decisão da Assembléia Legislativa Estadual o livrou de três pedidos de licença para abertura de processos. Dois pedidos eram da Justiça Eleitoral por denúncias de infração à legislação eleitoral durante as campanhas 94 e deste ano. O terceiro pedido foi encaminhado pelo TJ, onde tramita uma ação penal pública impetrada em 1997. O deputado é acusado de infringir o artigo 95 da Lei 8.212/91 e incurso nas penas do artigo 58 da Lei 7.492/86. O deputado Silval Barbosa também não será processado. Ele é acusado de crime eleitoral cometido na campanha deste ano. O pedido foi feito pelo TRE.

O governador Dante de Oliveira deixou de ser processado. Em 1997 o ex-senador Júlio Campos (PFL) havia apresentado uma petição. O STJ havia solicitado autorização da Assembléia Legislativa para processar o governador, mas foi negado.

O coronel Renato Martins escapou de ser processado por abuso de poder e lesão corporal contra três garis da prefeitura de Várzea Grande, cidade vizinha de Cuiabá. A denúncia foi feita pelo Ministério Público. Na ocasião, o coronel Renato Martins e o ex-secretário de Segurança Pública Hilário Mozer confundiram os garis com seqüestradores e lhes deram uma surra.

Os decretos legislativos com a negação das solicitações da Justiça foram assinados pela Mesa Diretora do parlamento estadual no dia 31 de outubro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2000, 0h00

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