O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/3) o destaque que retira do texto da reforma do Judiciário a chamada "lei da mordaça" para os membros dos Ministério Público. O destaque foi apresentado pela bancada do PT.

O dispositivo proibia que promotores e procuradores divulgassem informações sobre inquéritos e investigações em andamento à imprensa.

Para que a proibição fosse mantida, a bancada governista precisaria obter 308 votos. Mas conseguiram apenas 290, contra 175 votos da oposição e cinco abstenções.

Nos últimos dias, associações do Ministério Público (MP) da União enviaram carta aberta aos deputados, pedindo que votassem contra a "mordaça". Os membros do Ministério Público (MP) alegam que o projeto é inconstitucional e fere o "direito de informar e de ser informado, essencial à democracia".

Mas este foi apenas um primeiro passo. É que tramitam no Congresso outros projetos de lei estabelecendo a "mordaça" para juízes, membros do MP e autoridades policiais. Na semana passada, a Câmara aprovou a "lei da mordaça" para os juízes.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2000.