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OAB pede impeachment de Pitta

OAB aprova pedido de impeachment de Pitta

O conselho da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu enviar à Câmara Municipal o pedido de impeachment do prefeito paulistano Celso Pitta (PTN).

Três conselheiros se abstiveram da votação e todos os demais aprovaram o relatório favorável ao impedimento apresentado pelo advogado Márcio Cammarosano. O relatório foi entregue ao conselho com as denúncias que a ex-mulher de Pitta, Nicéa Camargo, fez ao Ministério Público.

Para Cammarosano, as denúncias mais graves dizem respeito à compra de votos para que a Câmara não aprovasse a continuidade da CPI da Máfia dos Fiscais e ao superfaturamento na compra de medicamentos pela Secretaria de Saúde.

É o primeiro passo concreto, no âmbito do Legislativo, para a possível cassação do prefeito. O pedido de impeachment (denúncia) será enviado à Mesa Diretora da Câmara em nome do presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado - já que, segundo a lei, pedidos desse gênero só podem ser feitos por cidadãos e não por pessoas jurídicas.

Depois, a denúncia é lida em plenário e enviada a uma comissão, formada por sete vereadores, especialmente para analisar o caso. Essa "comissão especial" tem 10 dias para apresentar um relatório indicando o arquivamento da denúncia ou apresentar a acusação contra o prefeito.

No segundo caso, a acusação tem de passar por votação no plenário da Câmara e precisa do voto favorável de três quintos dos vereadores (33 votos) para que seja aberto, formalmente, o processo de impeachment.

Aberto o processo, são sorteados sete vereadores para formar a comissão processante que estudará o caso. A comissão dá um prazo de dez dias para que Pitta se defenda das acusações e tem 90 dias para apresentar um relatório final - recomendando o impeachment ou arquivando o processo.

Se o relatório recomendar o impedimento, a questão é levada para votação em plenário e precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores (37 votos) para que Pitta seja cassado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2000, 0h00

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