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Foro privilegiado

Plenário da Câmara derruba ampliação do foro privilegiado

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (08/06) a ampliação do foro privilegiado para autoridades expressa na Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma do Judiciário.

A ampliação do foro privilegiado foi votada como destaque, a pedido da bancada do PT. O dispositivo derrubado pelo plenário da Câmara previa que os ministros e deputados federais só poderiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que ampliava as hipóteses atualmente previstas na Constituição.

Hoje, o julgamento perante o STF é privilégio apenas do presidente e vice-presidente da República, dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União (TCU), e do procurador-geral da República.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), na terça-feira, enviou uma carta aberta a todos os deputados pedindo a rejeição da medida.

A entidade alegava, entre outras coisas, que a ampliação do foro privilegiado resultaria no congestionamento dos tribunais superiores e da Procuradoria Geral da República, além de diminuir a possibilidade de atuação dos procuradores federais de primeira instância.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2000, 0h00

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