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Luís Eduardo Magalhães

PT quer anular criação da cidade de Luís Eduardo Magalhães

O PT impetrou, nesta sexta-feira (07/07), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, contra a lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo de Magalhães.

Para a criação do novo município foi desmembrada a cidade de Barreiras.

O partido sustenta, na ação, que a lei questionada fere o artigo 18º da Constituição Federal ao criar município, pois a Lei Complementar Federal, que fixa o período em que poderão ser criadas novas cidades, ainda não foi apreciada pelo Congresso.

Para o PT, está caracterizado um grave conflito entre a Assembléia Legislativa, o Poder Executivo da Bahia e o Congresso Nacional.

Segundo a Adin, a harmonia entre esse poderes é quebrada, pois a Constituição dá competência ao Legislativo Federal para fixar prazos em que será admitida a criação de municípios, com a posterior sanção do presidente da República.

Outra questão levantada na ação é que os cidadãos do município de Barreiras, que agora residem em Luís Eduardo de Magalhães, estarão impedidos de votar nas próximas eleições.

A Lei Eleitoral estabelece que eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador só serão realizadas nos municípios criados até o dia 31 de dezembro de 1999. A lei 7.619, que criou o novo município baiano, é de março deste ano. (Adin 2240)

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2000, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Caros amigos Ora bolas ,É trocar o nome do mu...

amorim tupy (Engenheiro)

Caros amigos Ora bolas ,É trocar o nome do municipio Para LUIS INACIO LULA DA SILVA e o caso se resolve. facil , facil.

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