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Julgamento de juízes

Senador propõe que juízes sejam julgados apenas no STF

A guerra entre o Judiciário e Legislativo pode recomeçar. Desta vez, quem está à frente da empreitada é o senador Paulo Souto (PFL-BA), que apresentou Proposta de Emenda Constitucional para que os magistrados passem a ser julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a maioria dos juízes e desembargadores são julgados pelas instâncias superiores aos tribunais em que atuam, tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade. Segundo Souto, o atual quadro colabora para tendências corporativistas.

Os ministros do Supremo, pela proposta, seriam processados e julgados por crime de responsabilidade pelo Senado.

O senador baiano também apresentou Projeto de Lei que define como crimes de responsabilidade os atos vedados aos juízes no parágrafo único do artigo 95 da Constituição e os crimes definidos pela Lei 1.079/50.

Essas definições seriam acrescentadas a uma outra série de atos classificados como crimes de responsabilidade.

Um exemplo seria a especificação do ato de condenar a Fazenda Pública, em ação de desapropriação, ou em qualquer outro tipo de processo, ao pagamento de indenização flagrantemente desproporcional ao preço de mercado do bem imóvel.

Ambas as matérias estão incluídas na convocação extraordinária do Congresso e tramitam, separadamente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No caso Projeto de Lei, a votação da Comissão é terminativa. Se aprovada, a matéria irá diretamente para Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2000, 0h00

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