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Medida Provisória

MP: aspectos da alteração pelo parlamento e a conversão em lei

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Certamente um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional brasileira advinda da Constituição de 1988, é a relativa à utilização da medida provisória. Inspirada no direito italiano, e segundo afirma-se, concebida como instrumento típico de um regime parlamentarista que estaria porvir, a previsão do art. 62 da Constituição vem se transformando pela prática, em fonte de alguns problemas aos quais ainda não respondeu adequadamente a doutrina.

Estabelece o art. 62 da Constituição:

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único . As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes."

O debate pioneiro acerca da matéria se deu relativamente da aferição dos critérios de urgência e relevância da matéria objeto da medida, concluindo - pelo menos até o tempo presente - de conteúdo político, que se insere, de certo modo, no âmbito do poder discricionário dos poderes Executivo e Legislativo.

O problema que se procura enfrentar neste trabalho, entretanto, não diz respeito exatamente a este tema - que de resto a doutrina tem sido copiosa, havendo numerosos escritos a sustentar ambas as posições.

O que propomos, rigorosamente, é o exame de algumas situações peculiares do instituto da medida provisória, e que encontram um tímido enfrentamento por parte da doutrina. Para tanto, propomos duas hipóteses de trabalho. A primeira hipótese, da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei de conversão da medida provisória em lei, todavia com alteração substancial em relação ao ato editado pelo Presidente da República, analisando aí, das possibilidades de sanção e veto. A segunda hipótese diz respeito a regulação da matéria objeto do ato, no caso de veto parcial do Presidente da República, e as respectivas implicações jurídicas que demandam as soluções possíveis.

Da natureza jurídica da medida provisória.

A primeira questão a ser observada diz respeito a natureza jurídica da medida provisória. Insere-se o instituto no âmbito do art. 59 da Constituição, como ato de elaboração pertinente ao processo legislativo. Em verdade, embora a disposição no texto constitucional permitisse fosse a medida provisória confundida com as demais espécies de atos normativos previstos na Constituição, sua disciplina está muito mais a aproximá-la do instituto da lei delegada e a afastá-la dos demais.

Esta proximidade entre a medida provisória e a lei delegada se provam sob diferentes aspectos. O primeiro deles é quanto a exceção que representam à cláusula da indelegabilidade, a qual ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ inclui como uma das cláusulas parâmetro da Constituição, e que de sua vez é pertinente ao princípio da separação dos poderes. Todavia observa-se destes princípios uma sensível flexibilização, tendendo francamente a doutrina e as modernas disciplinas constitucionais em suavizá-los o bastante para permitir, como observa CLÁUDIO PACHECO, a inevitável coordenação dos diversos ramos, pela colaboração e entrelaçamento de seu exercício, que não se pauta por atribuições rigorosamente distintas ou obrigatoriamente específicas.

Neste sentido, se tem permitido espécie de permeabilidade seletiva entre os poderes, concedendo-se a cada um deles, conteúdos pertinentes às atribuições típicas dos demais, sem que isto desnature a idéia de separação e equilíbrio, mas como uma contribuição da realidade prática à formulação teórica. A Constituição brasileira é fértil em instrumentos desta natureza, como por exemplo a do art. 49, IX e X, que confere ao Congresso Nacional a competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República e para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

E é neste contexto de flexibilização da cláusula da indelegabilidade (como projeção do princípio da separação dos poderes) que encontramos um ponto significativo de contato entre a medida provisória e a lei delegada. Ambas seriam sustentadas pela flexibilização do princípio da separação dos poderes ao serem dispostas como atos cuja prerrogativa é do Presidente da República, que para exercê-lo cumpriria atribuição típica do Poder Legislativo, exatamente o poder de legislar.

Neste aspecto, todavia, referimo-nos a regras constitucionais específicas, o que incumbe não tratemos de mera delegação legislativa, mas de algo mais contundente, de âmbito constitucional, o que permite observe-se sob o prisma deste ponto de contato entre a medida provisória e a lei delegada, como espécies de delegação constitucional do poder de legislar, pela qual a Constituição outorga, sob observação de determinados padrões, o poder de editar atos normativos.

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 é acadêmico do 9º semestre de Direito da UFRGS.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2000, 0h00

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