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OAB e CPI do Narcotráfico

OAB X CPI: Deputados e advogados aparam arestas

As dificuldades impostas a advogados durante depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar o avanço e a impunidade do narcotráfico devem acabar.

Na próxima edição do jornal da OAB nacional será publicado o resultado de encontro realizado na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, no final de janeiro.

Na reunião, o presidente nacional da Ordem, Reginaldo de Castro, obteve o reconhecimento e compromisso do presidente da CPI, deputado Magno Malta (PTB-ES), e do relator, deputado Moroni Torgan (PSDB-CE), de serem respeitadas, durante tomadas de depoimentos e outras atividades da CPI, as prerrogativas dos advogados garantidas na lei nº 8.906/94.

Tanto o presidente da OAB quanto os representantes da Comissão, dentre eles o deputado José Antônio (PSB-MA), que já presidiu a Seccional maranhense da OAB, entendem que o inimigo comum é o avanço da criminalidade no País.

Uma vez reconhecida a observância à ordem constitucional e legal, a CPI ganhará um apoio importante para o êxito de seus trabalhos. "Satisfeita essa condição de respeito ao Estatuto, ela ensejará o total apoio da Ordem dos Advogados do Brasil aos trabalhos da CPI", afirmou Reginaldo de Castro.

Entusiasmado com o resultado da reunião, o deputado Magno Malta sugeriu que, a exemplo da operação "mãos limpas", da Itália, as instituições criassem no Brasil a operação "mãos dadas". Segundo ele, a CPI, até agora, contribuiu para mostrar a face da criminalidade no País. O resto dependerá da participação das instituições ligadas ao Direito.

Após a reunião na sede da OAB, os participantes concederam a seguinte entrevista aos jornalistas que aguardavam o resultado do encontro:

Diante das divergências da OAB com os métodos de atuação da CPI do Narcotráfico, que medidas foram discutidas aqui?

Reginaldo de Castro - É preciso esclarecer, antes de mais nada, que nunca houve uma guerra entre a OAB e a CPI. Na verdade, o que defendemos é, simplesmente, uma harmonização dos princípios que regem a conduta dos advogados perante qualquer investigação e os trabalhos da CPI, que a Ordem dos Advogados apóia irrestritamente. Nós lutamos e estamos numa campanha nacional contra a violência, contra a impunidade, que é a linha da CPI. A Ordem deseja que os resultados que ela produzam sejam absolutamente válidos e não possam cair no descrédito perante o Poder Judiciário.

É por isso que cuidamos de estar sempre vigilantes. Qualquer falha que julgamos existir, levaremos ao conhecimento da CPI, para que, se possível, seja corrigida, caso tenhamos razão. É isso que pretendemos fazer.

A OAB pretende assessorar a CPI para estabelecer os seus limites?

Castro - A CPI não depende das orientações da Ordem, mas ela estará sempre - e reafirmei isso aqui - à disposição dos deputados. Temos na CPI o deputado José Antônio Almeida, um ex-conselheiro federal, de larga experiência nas questões da Ordem dos Advogados e em quem confio plenamente. Pretendemos, também, manter um observador para auxiliar o deputado e, sempre que for necessário, a própria CPI. Essa integração é saudável, tanto para a CPI como para todos nós, advogados, que podemos exercer, com liberdade, mas com responsabilidade, o nosso papel junto aos trabalhos que a Comissão desenvolve.

Houve algumas denúncias contra advogados que estariam servindo de ponte para traficantes e contra a OAB de São Paulo por defender um advogado preso...Vocês conversaram sobre isso?

Castro - De passagem, apenas. São temas passados. Esse episódio, de Campinas, e esse outro, do Rio, não se transformaram em fatos sobre o quais devemos nos pronunciar. Fala-se em algumas dezenas de advogados cúmplices de seus clientes, e obviamente nem todos estão nessa posição. É preciso avaliar caso a caso, não se pode generalizar. Então, sobre isso, me reservo para uma futura manifestação se, por acaso, houver realmente a acusação. Quanto a essa questão de São Paulo, já está sendo discutida judicialmente.

E quanto às ações do Supremo Tribunal Federal, a Ordem vai desistir, elas vão ser retiradas?

Castro - A Ordem apresentou aquela reclamação ao Supremo Tribunal Federal mas, a rigor, o efeito que ela poderia produzir já produziu. Está aqui o resultado: a harmonia entre a Ordem e a CPI que, daqui em diante, será preservada, sem dúvida alguma, por ambos.

Então a Ordem vai desistir?

Castro - Acredito que, na verdade, o ato já está consumado e que essa reclamação não tem mais sentido.

Deputado, agora mais tranqüilidade nos trabalhos da CPI? Mais segurança de não haver problemas com a Ordem na conduta de interpelações dos advogados, por exemplo?

Deputado Magno Malta - A CPI sempre teve a visão e o entendimento de que a sociedade não pode viver sem a Ordem dos Advogados. A CPI é passageira, a Ordem permanece. E é um grande instrumento de luta da sociedade. Nós, realmente, não podemos nos digladiar por questões menores, até porque quem ganha é o bandido. Ganha o bandido e nós perdemos tempo. Entendemos que a operação tem que ser de "mãos dadas". Precisamos ficar, cada um de um lado, tendo os mesmos objetivos e pensando da mesma forma, mas cada um agindo à sua maneira. Esse entendimento aqui, com o presidente Reginaldo de Castro, e o entendimento dos limites do advogado, dos limites da própria CPI, nos fazem crer que a partir de agora não teremos o tipo de problema e adversidade que nós tivemos no começo.

A CPI admite que errou naquele momento em que não respeitou a decisão do ministro Octávio Galotti?

Malta - A CPI não desrespeitou. O advogado entrou, sentou, fez algumas questões escritas para mim, só que eu as indeferi. Mas a CPI, em momento algum, desrespeitou. O que estava havendo era falta de entendimento nessas questões, está certo?

Esse entendimento dá mais legitimidade às ações da CPI, mais segurança na condução dos trabalhos?

Malta - Sim, porque deixa de ensejar a chamada "ilegalidade", que só favorece ao bandido, lá na frente, quando for para o Judiciário. Então, é o que eu acabei de dizer: se nós pegarmos as filigranas para criarmos a disputa pública, a sociedade perde com isso e ganha o bandido. Foi isso que viemos acertar. Está preservado o papel do advogado e a CPI, também, está preservada, como CPI.

Deputado Moroni Torgan - Acho que o importante desse encontro é essa operação "mãos dadas". A CPI não teria sucesso se não houvesse essa união institucional. Ou nós fazemos a união ou não vamos ganhar essa guerra contra o crime organizado. As instituições precisam ter uma comissão de alto nível, de Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, OAB, para continuar o trabalho. A "operação mãos limpas", da Itália, foi o resultado de seis anos de investigação, nos quais as instituições italianas se uniram. E elas continuam o trabalho até hoje. Ninguém espere que em três, quatro meses, resolveremos o problema do crime organizado no Brasil. O grande trabalho que a CPI fez foi mostrar o crime organizado. O que a Ordem e a CPI precisam agora é trabalhar pela união dessas instituições.

Gostaria de lembrar que a OAB mandou 10 ou 14 fitas de momentos de depoimentos, em Alagoas e em São Paulo, em que a CPI teria constrangido a pessoa que estava depondo e o advogado. Eu queria saber se a CPI reconhece esse erro...

Malta - Deixe-me explicar. Nós seríamos idiotas se afirmássemos que a CPI nunca cometeu um erro. Todo mundo comete erro, a CPI comete, o Judiciário comete. Reconhecemos os nossos erros, sem problemas. Mas queremos estabelecer um instrumento para que o erro seja corrigido imediatamente. Nós temos um inimigo comum: o crime organizado. Isso não podemos esquecer. De repente, o inimigo comum deixa de ser o foco principal e um defeitozinho aqui, que pode ser do advogado, ou da CPI, passa a ter maior importância. Nós temos deputados que não são profissionais do Judiciário, são professores, médicos, pastores, padres...

Torgan - O excesso vem até em função de uma indignação natural da própria sociedade. A CPI é feita de seres humanos. E nós reconhecemos que, em alguns lugares, houve exagero, sim; que em alguns lugares nós cometemos erros, sim. Está certo? Agora, só erra muito quem tenta acertar muito. E foi o que essa CPI fez e está fazendo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2000, 0h00

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