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Ação monitória

Desembargador Luiz Fux analisa decisões em ação monitória

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Notícia histórica

Dispõe o novel código; verbis: art. 1.102 a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. Entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 1.102 b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Art. 1.102 c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicia.

Se os embargos não forem opostos, constituir -se -à, de plano direto, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, capitulo II e IV

1º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

3º - Rejeitados os embargos, constituir-se -à, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Titulo II, capítulos II e IV.

Depreende-se do texto legal que a ação monitória é ação de conhecimento sujeita ao rito especial cuja finalidade é a constituição antecipada do título executivo sujeita à condição suspensiva negativa de o réu não oferecer resposta (embargos).

Ontologicamente o termo "monitória" procede de "monere" - exortar, concitar a cumprir, tal como nas litterae monitoride (epistolas eclesiásticas) do direito canônico em que a igreja exortava alguém à emendar-se sob pena de excomunhão.

No procedimento em exame exorta-se o devedor a cumprir a obrigação sob pena de forma-se um "título executivo", sem prejuízo de se lhe acenar com a vantagem da isenção de despeças acaso submeta-se ao mandado de pagamento sem resistência.

Trata-se de uma nova técnica de premiar-se a parte que não resiste a solução judicial; ocorre na ação de despejo por retomada na qual o locatário que se compromete a desocupar o bem em determinado prazo tem exonerada as despesas processuais.

Idêntica foi adotada pela lei dos juizados especiais quanto ao sucumbente que não recorre e atua no feito de boa-fé.

A metodologia e elogiável, inclusive ao ângulo jus-político posto prestigia a justiça de primeiro grau em detrimento da tão decantada "glorificação dos tribunais".

Nesse sentido, digna de registro recente intervenção do eminente presidente do STJ, o ministro Paulo Leite, propugnado por uma reforma do judiciário que torne o juiz o centro de gravidade do processo quanto às questões de fato, aspiração que também conspira em prol da agilização da justiça.

Giusseppe Chiovenda enxergava a ação monitória como oriunda do processo medievo-italiano que contemplava créditos que permitiam a imediata "ordem de cumprimento da prestação" (mandatum de solvendo) que a ele podia opor-se o devedor através de "clausula justificativa", diferentemente do processus executivis documental que autorizava "pronta execução" cujo mandado expedia-se "após a citação do devedor", tal como hodiernamente promove-se a convocação do executado para pagar sob pena de penhora, iniciando-se o processo autoritário judicial de satisfação.

Também segue essa linha histórica para o direito germânico o insigne James Goldschmidt.

Tratadista lusitano dos mais ilustres, do tema executivo, o professor Alberto dos Reis vincula a ação monitória à "assinação de 10 dias" do velho direito português.

Merece destaque nessa busca pela fonte do novel rito a genialidade do sarcasmo lançado por Calamandrei acerca da disputa sobre a influência do direito italiano e do direito germânico na instituição de tão notável técnica, por isso que o mestre florentino afirmara na sua festejadora obra especifica.

Sobre a injunção italiana que a reintroducão do monitório no direito italiano na segunda metade do século XX por, "suposta influencia germânica" posto lá existente esse rito desde o século XIX, poderia ser equiparada à "reintroducão nos museus italianos das obras de arte do país, restituídas pela Áustria após a guerra"...

Natureza jurídica da ação monitória e suas conseqüências na estrutura do procedimento. Mandado monitório e embargos ao mandado.

A matéria atinente a natureza jurídica da ação monitória nunca foi pacífica; Garbagnati, um dos mais lúcidos tratadista do tema equiparava a ordem que se expede initio litis à uma "condenação antecipada", Chiovenda aduzia à "execução antecipada"; Carnellutti posicionava o instituto como" tertium genus" posto não se destinar - nem à composição da Iide nem à executividade imediata , decorrente esta "secundum eventum defensionis" isto é : a antecipação da execução ou da satisfação depende do comportamento do devedor.

 é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor de Direito Processual da UERJ

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2000, 0h00

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