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Rampas e elevadores

Veja a sentença que negou adequação de prédio para deficientes

Em uma construção pública inadequada para deficientes, não basta apenas a vontade de correção. Qualquer pessoa que entra com uma ação na justiça contra o estado para a construção de rampas ou elevadores em prédios públicos precisa provar a existência de deficientes no local e atendimento inadequado.

Leia abaixo a sentença do juiz Elcio Trujillo, em primeira instância, que negou o pedido de adequação de um prédio público em uma ação civil pública.

A sentença também levou em consideração a necessidade de garantia a outros direitos fundamentais antes da adequação.

Decisão

O Ministério Público do Estado de São Paulo, via seu representante, ingressou com ação civil pública contra Governo do Estado de São Paulo, também qualificado, visando, em face do comando constitucional, o atendimento a alunos deficientes junto a Escola Estadual Profa Herminia Gugliano, localizada na rua Jorge Lobato nº 765 que, com escadas, não permite acesso livre ao segundo andar, inviabilizando o regular trânsito dos alunos portadores de deficiência; diante tal quadro pediu a citação do requerido para responder aos termos da ação até final procedência, condenando-o a realização de edificação e adaptação do prédio para atendimento das necessidades, sob pena de aplicação de multa diária.

Com o despacho, cuidou da apresentação de contestação articulando preliminar e, quanto ao mérito, negando obrigação da realização, por determinação externa, dos trabalhos pretendidos diante, inclusive, princípio federativo, resultando, por outro lado, da competência do poder político a opção por obras, inclusive de cunho social, insistindo, em decorrência, na improcedência da ação.

Manifestaram-se as partes. Relatado, decido:

Julgo o feito no estado em que se encontra.

Em seus limites, dispensável maior produção probatória, cumprindo a aplicação da previsão do inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil.

Matéria preliminar sem amparo técnico.

Sabido, de longa data e diante posição doutrinária e jurisprudencial, que o inquérito, qualquer seja ele, de formação unilateral, não guarda a reserva do contraditório, resultando em mera peça onde, no interesse do encarregado, se compilam dados e informes sobre determinado tema ou matéria e no sentido, possibilitando observação e estudo, sustentar eventual ação.

Daí a não participação obrigatória das partes.

No caso, ao que se observa, trabalho realizado no âmbito interno do órgão requerente, sem maiores conseqüências e obrigações, reservada a discussão para o limite da ação.

Esta sim, cumprindo as regras básicas do regular contraditório onde, cada parte, tem o ônus de demonstrar aquilo que articula, possibilitando-se a participação conjunta dos litigantes em toda a apuração.

Julguei, por sinal, dia destes, idêntica querela, também envolvendo o Ministério Público do Estado e a Administração Pública do Estado, aplicando-se, diante igualdade da querela, o mesmo resultado diante limites da legislação vigente e a ordem fática vivida.

Realidade que é difícil, principalmente para a população carente que sequer tem condições básicas de saneamento, moradia, saúde, alimentação e segurança, vivendo, não obstante a contribuição tributária incidente de forma indireta sobre os mínimos produtos consumidos, à margem do reconhecimento e da defesa social.

Assim, em meio a tantas e graves faltas, embora meritória a preocupação do pólo requerente, outras condições abrangentes existem a exigir a tutela mais urgente e em cobrança junto ao seu próprio corpo - o Estado.

Moradia, segurança, alimentação.

Ações visando garantir moradia ao sem teto urbano; ações visando garantir terras aos sem terras para o plantio e a produção; ações visando o fornecimento de cestas de alimentos para saciar a fome da massa, principalmente crianças; ações visando a implementação de salário mínimo justo, conforme indicado pelo legislador constituinte, garantindo as condições básicas, inclusive lazer aos assalariados; todas condições possíveis de questionamento, resultando no próprio exercício da cidadania e objetivo de muitos dedicados profissionais.

Contudo, isso não basta. A vontade, o desejo, o sacrifício de bem intencionados não redundam em solução e isso porque não basta, unicamente, se colher, de forma isolada, um tópico posto na Constituição - que representa em nosso país, mero projeto de intenções, tamanhas as diversidades - e solicitar a declaração ainda que judicial da obrigação.

A condição é abrangente e profunda, importando em projeto de realização política, voltado para a área social.

A alteração vem da formação do eleitorado que, nos momentos de opção, deve, de forma qualificada, apontar aqueles que, efetivamente, poderão, em seguro projeto, trazer soluções gerais para a Nação.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2000, 0h00

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