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Adins dos Precatórios

STF poderá ouvir governadores antes do julgamento das Adins

O advogado-geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ouça a opinião dos governadores sobre o parcelamento dos precatórios, antes do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) 2.356 contra a emenda constitucional número 30/2000.

A emenda permite o parcelamento dos precatórios em até dez vezes, uma por ano. Este é o ponto atacado pela Adin.

Em alguns estados têm precatórios emitidos há sete anos que ainda não foram pagos. Os governadores são os principais interessados na manutenção da medida.

A União está em dia com o pagamento das ordens judiciais. A Constituição permite que um tribunal, diante de decisão transitada em julgado, possa emitir uma ordem (precatório judicial) para que o Governo pague à pessoa beneficiada pela decisão com recursos do orçamento do ano seguinte.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2000, 0h00

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