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Agências Reguladoras

PT entra no STF contra lei que criou as agências reguladoras

O Partido dos Trabalhadores entrou, nesta quinta-feira (30/08), no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei (9.986) que disciplina a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

O PT começa questionando a legalidade do artigo 1º da lei que determinou que as agências reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela CLT e pela legislação trabalhista que rege o emprego público.

O partido sustenta que a Constituição Federal proíbe a adoção do regime trabalhista para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas.

Entre outros dispositivos o partido cita a inconstitucionalidade do artigo 30 da mesma lei, que estabelece a absorção pela Anatel dos empregados da extinta Telebrás que estivessem cedidos à agência ou ao Ministério das Comunicações.

"A transferência de empregados de uma sociedade de economia mista extinta para o quadro de uma autarquia, sem concurso público, configura o aproveitamento do servidor em cargo diverso daquele no qual ele ingressou no serviço público, o que não é permitido pela Carta Magna", observa o PT.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2000, 0h00

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