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Maluf inocentado

TJ reconsidera decisão que cassou direitos políticos de Maluf

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconsiderou nesta terça-feira (18/04) a decisão que cassava os direitos políticos do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf por três anos.

Maluf havia sido condenado pelo mesmo TJ no ano passado por distribuir, em 1993, 1 milhão de cartas a contribuintes. Os desembargadores acolheram recurso impetrado pelo advogado do ex-prefeito, Ricardo Tosto.

As correspondências informavam que, através de projeto de lei que tramitava na Câmara Municipal, a Prefeitura pretendia isentar os contribuintes de baixa renda do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público (MP) por uso da máquina administrativa em benefício próprio. O MP pode recorrer da decisão.

Contudo, ainda deve ser examinado um outro aspecto da questão: se Maluf deve ou não devolver ao erário os valores gastos no envio das cartas.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2000, 0h00

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