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Erundina deve pagar R$ 183 mil

STF: Erundina deve pagar R$ 183 mil por publicidade irregular.

A ex-prefeita de São Paulo Luiza Erundina, que pretende retomar o cargo em 2001, terá que devolver aos cofres públicos R$ 183 mil. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (18/4), o arquivamento do recurso da ex-prefeita contra a sentença da Justiça paulista que a condenou por prática de "publicidade com desvio de finalidade".

Em março de 1989, a Prefeitura de São Paulo publicou nos jornais paulistas uma nota criticando a política econômica nacional, logo depois de uma greve geral de trabalhadores. A Justiça paulista considerou que o conteúdo da nota ultrapassou os limites do dever de informação do governo. A ex-prefeita, então, foi condenada a restituir o valor gasto com a publicação.

Segundo o advogado de defesa, o ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira, a nota publicada em 1989 tinha caráter meramente informativo.

O ministro Sepúlveda Pertence discordou da decisão dos demais ministros. Segundo ele, a decisão do STF limita a comunicação entre Poder Público e sociedade a informações institucionais como datas e locais para vacinação.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2000, 0h00

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